Deputados mantêm dois vetos parciais do Poder Executivo na sessão plenária desta terça-feira (1º)

Os deputados decidiram na sessão plenária desta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), manter o veto parcial do Poder Executivo de nº 12/2016, ao projeto de lei 754/2015, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), e subscrito por mais 25 parlamentares, instituindo o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura, para permitir a aferição mensal do número de veículos que passam pelas praças de pedágio instaladas no Paraná. O veto recebeu 23 votos favoráveis e oito contrários.

Em sua justificativa ao veto parcial, o Poder Executivo ressalta que o projeto instituindo o pedagiômetro foi preservado e convertido em lei, e solicita unicamente a exclusão do inciso III do art. 1º da proposta, devido à sua inaplicabilidade técnica. O inciso em questão estabelece que, nos casos de veículos comerciais, os equipamentos contadores de tráfego deverão também registrar o Peso Bruto Total (PBT) e o peso por conjunto de eixos do veículo, inviabilizando, portanto, a sua efetividade e eficiência.

“Nós, autores do projeto, trabalhamos para que o governador fizesse o veto desse dispositivo para que nós possamos de fato manter o pedagiômetro viável, com o sistema de contagem de veículos eficiente e funcionando perfeitamente”, ressaltou Romanelli. Apesar do veto parcial, a lei foi sancionada pelo governador Beto Richa sob o nº 18.696, publicada no Diário Oficial no dia 8 de janeiro de 2016.

Bicicletas – O veto parcial ao projeto de lei 53/2015, apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT), que obrigaria os estabelecimentos comerciais do estado do Paraná que comercializam bicicletas a fornecerem documentos ao consumidor como manuais com normas de circulação e noções de primeiros socorros, foi mantido pelos deputados por 28 votos favoráveis e 19 contrários. Em sua justificativa, o Poder Executivo justifica o veto às disposições do inciso I do art. 1º da proposta, que exigia dos estabelecimentos comerciais justamente o fornecimento do manual. Segundo o Executivo, o dispositivo contraria o interesse público, tendo em vista que o manual citado ainda não se encontra regulamentado no ordenamento jurídico do Estado, impossibilitando assim, a sua aplicabilidade. Apesar do veto a uma parte do projeto, a lei foi sancionada pelo governador Beto Richa sob o nº 18.697, publicada no Diário Oficial no dia 8 de janeiro de 2016.

Câmeras – Ainda na sessão plenária, os deputados derrubaram o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 196/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação e monitoramento de câmeras com sistema “OCR” (Reconhecimento Óptico de Caracteres) nas praças de pedágio.Entre as razões do veto, o Executivo argumenta que a proposta exige a instalação de um item fora do objeto dos contratos de concessão rodoviária do estado do Paraná. O veto recebeu dois votos favoráveis e 42 contrários. “Tenho certeza que essa tecnologia vai coibir e limitar uma prática criminosa, que é a de furtos e roubos de veículos e, principalmente, vai combater a estruturação do tráfico de drogas do nosso estado”, apontou Francischini.