A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) – órgão de assessoramento da Presidência da República – será debatida na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta quarta-feira (27), a partir das 9h, durante uma audiência pública, que acontece no Plenarinho. A reunião ocorre por iniciativa dos deputados Luciana Rafagnin e Professor Lemos, ambos do PT; e deputado Goura (PDT).
No início do ano, o Governo federal retirou do Consea, através da Medida Provisória nº 870, que reestruturou os ministérios, atribuições, entre elas, a de propor as diretrizes da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional. “A política de segurança alimentar e nutricional é uma estratégia de desenvolvimento social e econômico, desde a produção dos alimentos no campo, até a comercialização e o consumo”, frisa a deputada Luciana Rafagnin, ex-coordenadora da Frente Parlamentar Sobre Segurança Alimentar e Nutricional da ALEP. “Também contribui para ampliar a nossa soberania alimentar e melhorar a saúde da população. Ter todo um sistema organizado, com conselhos específicos dessa política pública, significa aumentar o controle social. Por isso, não podemos nos calar diante de tamanha perda e retrocesso que significa a extinção do Consea”, acrescenta.
Assessoramento – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Ele é composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, em regime de colaboração com as demais instâncias do Sisan.
Recriado em 2003, o Conselho tem caráter consultivo. Compete ao Consea, dentre outras atribuições, propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com base nas deliberações das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional.
