Deputados Terão Até o Dia 14 de Maio Para Propor Emendas a Ldo

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 03/05/07DEPUTADOS TERÃO ATÉ O DIA 14 DE MAIO PARA PROPOR EMENDAS A LDOA Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa definiu o prazo de 14 de maio para que os deputados apresentem as emendas a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008.A deputada Bete Pavin (PMDB), que preside a comissão, esclareceu aos parlamentares ainda que nos próximos dias a Secretaria do Planejamento vai encaminhar ao legislativo paranaense as metas e prioridades para o Exercício de 2008.O Governo do Paraná havia excluído esse item do projeto de lei que dispõe sobre a LDO. Na justificativa, o Executivo decidiu transferir a proposta para o Projeto do Plano Plurianual que deve ser apresentado até o dia 30 de setembro. “Pedimos que a secretaria antecipe as informações, pois sem as diretrizes não podemos analisar a matéria”, destacou a deputada.Conforme o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 133 da Constituição Estadual as metas e prioridades da administração pública direta e indireta devem constar obrigatoriamente da LDO, sem exceções previstas.