Deputados Votam Mudanças No Regimento Interno da Assembléia

05/03/2007 17h53 | por Flávia Prazeres
Para Editoria de PolíticaDistribuído em 05/03/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados realizaram nesta segunda-feira (05) duas sessões, uma delas extraordinária, tendo sido analisados quatro projetos de lei, inclusive o projeto de resolução que trata das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa, que após aprovada essa matéria passará de 15 para 18, devido ao desmembramento de Comissões já existentes.Conforme prevê o projeto de resolução serão ao todo 18 Comissões: Executiva, de Constituição e Justiça; de Finanças; de Orçamento; de Tomada de Contas; da Agricultura; de Indústria, Comércio, Turismo; do Mercosul e Assuntos Internacionais; de Obras Públicas, de Transportes e Comunicação; de Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública; de Saúde Pública; de Redação; de Ecologia e Meio Ambiente; de Fiscalização da Assembléia Legislativa e Assuntos Municipais; de Direitos Humanos e da Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente. A matéria que trata do desmembramento de duas Comissões, a da Agricultura e a de Direitos Humanos e da Cidadania, foi aprovada em primeira discussão, portanto deve passar por nova discussão.Durante sessão ordinária também foi aprovada a redação final do projeto de resolução nº 02/07, que altera o dispositivo do Regimento Interno, aquele que dita as normas de funcionamento da Casa, no que diz respeito à formação de liderança partidária na Assembléia. A partir de então, poderão obter liderança no Legislativo os partidos com mais de três deputados ao invés de quatro ou mais. As duas propostas, por tratarem de projeto de resolução, devem ser promulgadas Lei pelo presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (PFL).EXTRAORDINÁRIA – Na primeira sessão extraordinária desta Legislatura, os deputados mantiveram dois vetos do Poder Executivo. O primeiro é ao projeto de lei que autoriza o governo estadual a estadualizar a estrada que liga o município de Cantagalo ao entroncamento do município de Goioxim. De acordo com o líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli, a matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo, ele já cogitou a possibilidade de celebração de convênios para a manutenção da rodovia. O veto foi mantido por 33 dos 45 deputados presentes à sessão. Já o segundo veto obteve 34 votos, sendo 28 pela manutenção e 15 pela derrubada. A proposição pretendia proibir a venda de álcool líquido 96º GL no Paraná. E segundo Romanelli é de competência do Governo Federal, conforme prevê a Constituição Federal.

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