Os deputados discutem e votam na sessão plenária de segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), sete projetos e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em primeiro turno de votações será apreciado o projeto de lei nº 119/2016, do Poder Executivo, que adequa a legislação estadual a exigências federais para garantir ao Estado o financiamento de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Os recursos deverão financiar projetos dos municípios, com a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III. Com o projeto, ficará estabelecido que até US$ 135.750.000,00 serão aplicados no financiamento da infraestrutura básica dos municípios, por meio da Agência de Fomento do Paraná. O restante do valor, até US$ 14.250.000,00, será aplicado na valorização da gestão municipal, com o fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná.

PEC do Judiciário – A PEC nº 1/2016, do Poder Executivo, dá nova redação ao parágrafo único do art. 94 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o número de integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A redação atual prevê que o colegiado seja formado por 25 desembargadores, sendo a metade das vagas definida por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno. Já a proposta do Governo do Estado prevê que o Órgão Especial passe a atuar com um número mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do Tribunal Pleno, e também provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno.

O Órgão Especial do TJ é responsável pelo processo e julgamento originário, em crimes comuns e de responsabilidade, de juízes e demais autoridades, como deputados estaduais e secretários de Estado. Ainda são julgados pelo colegiado mandados de segurança, de injunção e habeas corpus contra atos do próprio Órgão Especial, Pleno, membros da cúpula, do conselho da magistratura e a comissão de concurso para provimento de cargo de juiz substituto. Impedimentos, suspeições opostas aos magistrados também são de competência do Órgão Especial, além do trato de questões importantes na área administrativa, como anteprojetos de lei que tratem da estrutura do Poder Judiciário, o orçamento e a movimentação na carreira da magistratura.

Mobilidade sustentável – Outro projeto de lei em pauta é o que institui uma política pública de incentivo ao uso da bicicleta com foco na implantação de um sistema de mobilidade urbana sustentável no Paraná.

O projeto, apresentado pelo deputado José Carlos Schiavinato (PP), está em redação final, última etapa de votações em Plenário. Durante as votações da matéria Schiavinato ressaltou que a nova política vai melhorar a infraestrutura para quem já usa transportes alternativos. “É importante você ter condições, através do sistema público, de estimular a comunidade a usar a bicicleta. Hoje, a comunidade já o faz por livre iniciativa. Existem vários grupos que se reúnem no fim da tarde, fim de semana e circulam pelo interior em locais até não adequados à bicicleta. Um projeto como esses procura fazer com que sejam oferecidos programas para organizar a sociedade e facilitar a mobilidade usando a bicicleta”. A essa iniciativa foi anexado uma proposta do deputado Péricles de Mello (PT), que trata de tema semelhante.

Demais projetos – Três matérias serão votadas em segundo turno. Uma delas é o projeto de lei nº 100/2016, do Tribunal de Justiça (TJ-PR), que cria gratificação para o encargo de chefia de escrivania e de secretaria dos Juizados Especiais. Conforme o Judiciário, a gratificação será de R$ 1,5 mil mensais e corrige uma distorção que existe nas tabelas de vencimento de cargos do quadro do próprio Tribunal. O impacto no orçamento do Judiciário será de R$ 2,8 milhões para o exercício de 2016. A medida beneficia, por exemplo, os ocupantes dos cargos de Escrivão do Crime e Escrivão da Vara da Infância e da Juventude e Adoção.

O segundo é o projeto de lei complementar nº 3/2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 4º da Lei que alterou a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio. Segundo o Governo, a revogação tem como objetivo restabelecer a coerência interna dessa legislação (Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013), porque esse artigo faz referência a outro trecho já revogado.

A terceira matéria que está em segunda discussão é o projeto de lei nº 920/2015, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que normatiza a consignação em folha de pagamento de funcionários públicos militares e civis, ativos, inativos e pensionistas. O texto aprovado amplia e atualiza o rol de estabelecimentos credenciados onde os servidores poderão fazer compras utilizando do recurso da consignação em folha de pagamento. A lei atualmente vigente limita a possibilidade a supermercados, farmácias e óticas.

Para saber mais sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia (www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/ordem_do_dia).