Deputados Votam Permissão Para Uso de Armas de Fogo

Numa votação nominal, os deputados aprovaram com 43 votos o projeto de lei nº 735/07, proposto pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, Prof. Luizão, permitindo aos agentes penitenciários o porte de armas de fogo, inclusive fora do horário do expediente. A matéria foi aprovada em segunda discussão.A medida legal pretende regulamentar aquilo que estabeleceu o artigo 4º da Lei Federal nº. 10.826/2003, responsável pela criação do Estatuto do Desarmamento, no qual permite armas de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, bem como integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.Durante a votação, o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) salientou que com a aprovação desta proposta será necessário a adoção de procedimentos psicológicos e de requisitos técnicos.A legislação prevê que a autorização do porte de arma de fogo conste na carteira de identidade funcional dos servidores, confeccionada pela própria instituição estadual. E, além disso, trata que o porte de arma em locais públicos com grande aglomeração seja feito de forma discreta, a fim de evitar constrangimentos a terceiros.ANÚNCIOS – A proibição de determinados anúncios veiculados nos jornais também foi amplamente debatida pelos deputados, tendo sido votada nominalmente. A matéria apresentada pelo peemedebista Antonio Anibelli trata dos anúncios voltados a prática do sexo. Para alguns deputados, a proibição cerceia a liberdade de expressão de cada indivíduo. Dos 41 deputados presentes na votação, 27 foram favoráveis ao projeto, onze contrários e três se abstiveram.