Deputados votam quatro projetos de lei e apreciam veto do Poder Executivo nesta terça-feira (9)

Na retomada das sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (8), após o encerramento do primeiro turno das eleições, diversos deputados utilizaram a tribuna para apresentar um balanço de suas campanhas e externar agradecimentos sobre o pleito. Quatro projetos de lei constavam na Ordem do Dia. No entanto, em razão de quórum insuficiente, as proposições não chegaram a ser votadas. Com isso os parlamentares voltam à discussão dos mesmos itens nesta terça-feira (9), com a apreciação ainda de um veto do Poder Executivo.

O projeto de lei nº 442/2015, em primeira discussão, propõe a criação do “Regularizador Social” – entidade privada formalizada para, em parceria com o poder público, promover ações para fomentar e incrementar as regularizações fundiárias de ocupações urbanas irregulares no Paraná.

A iniciativa pretende convalidar os objetivos do Estatuto das Cidades e parte do princípio de que o Estado tem a responsabilidade de criar instrumentos legais que democratizem o acesso à terra e ampliem a oferta de moradias para as populações de baixa renda. O “Regularizador Social” seria assim um instrumento complementar à nova ordem jurídico-urbanística em implantação o Brasil, atuando para reverter o quadro atual de ocupação irregular e de degradação ambiental urbana.

Outros três projetos constantes na Ordem do Dia também estão em primeira discussão. O projeto de lei nº 434/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais cujos percursos sejam iguais ou superiores a 75 quilômetros ou que demandem tempo de viagem superior a duas horas.

O projeto de lei nº 537/2016, por sua vez, proíbe a prática da cobrança antecipada de exames e medicamentos em estabelecimentos como hospitais privados, centros clínicos, consultórios médicos e congêneres no estado. Por fim, o projeto de lei nº 877/2017, declara como patrimônio cultural imaterial do Paraná os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa, cabendo ao Estado apoiar e valorizar essas manifestações.

Veto governamental – Os parlamentares apreciam ainda, em discussão única, o veto nº 21/2018, ao projeto de lei nº 206/2017, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (Podemos), que obriga as instituições de ensino públicas e privadas, de nível universitário, a oferecer gratuitamente cerimônia de colação de grau a todos os alunos que venham a concluir seus respectivos cursos. Dentre outros aspectos, o Poder Executivo ressalta que a iniciativa afrontaria a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para tratar do tema.