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Derrubado Veto Governamental
17h52
por Thirsá Tirapelle
Fonte: Assessoria de Imprensa Alep / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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Na tarde desta terça-feira (13), 40 deputados estaduais derrubaram o veto parcial aposto pelo Governador Roberto Requião ao Projeto de Lei nº. 180/08 de autoria do deputado Elio Rusch (DEM). Este Projeto estabelece a obrigatoriedade ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) de comunicar - com sessenta dias de antecedência - a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, comunicando aos condutores via correio ou internet. O deputado Elio Rusch, propositor do projeto, solicitando apoio á derrubada do veto, esclareceu aos deputados que esta lei favorecerá sobremaneira a todos os portadores da CNH bem como ao erário público que receberá os valores respectivos à renovação nas datas específicas.Para manter ou rejeitar o veto são necessários 28 votos dos deputados (maioria absoluta). Após a derrubada do veto, cabe ao presidente do Legislativo promover a promulgação do Projeto de Lei aprovado.
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