Na iniciativa o Poder Executivo ressalta que o objetivo é direcionar o dinheiro conforme determina a Lei Federal nº 12.858/2013, com aplicação de 75% dos recursos em educação e 25% em saúde.//
Faz parte, também, da pauta de votações o veto ao projeto da deputada Luciana Rafagnin, do PT, obriga a presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva.//
Em primeira discussão, será analisado o projeto do Governo do Estado sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e o projeto de lei do Ministério Público que transforma e cria cargos na instituição.//
Outro projeto em primeira discussão é o de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli, do PMDB, que declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro.//
