Doação de Imóvel do Estado Para o Município de Cruzeiro do Oeste Será Votada Pelo Legislativo

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel de propriedade do Estado para o município de Cruzeiro do Oeste. No imóvel que o Governo pretende doar ao município encontra-se edificada a Biblioteca Monteiro Lobato, pertencente ao projeto “Biblioteca Cidadã”, cujo funcionamento agrega interesses de diversas comunidades da região.
Na mensagem (nº 22/11) encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Beto Richa assinala que “por se tratar de doação sobre imóvel certo e determinado, destinado a atender interesses públicos, a licitação é dispensável”.
De acordo com o artigo 2º do anteprojeto, que foi lido em Plenário durante a sessão ordinária da última segunda-feira (30), “o imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e só poderá ser utilizado para o funcionamento da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra destinação”. A matéria segue agora para análise das comissões técnicas permanentes da Assembleia, retornando, posteriormente, para apreciação em Plenário.