Dobrandino Defende Projeto que Ressocializa Adolescentes

Projeto de lei do Executivo tramita na CCJ em regime de urgência a pedido do líder do Governo Tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o projeto de lei do Executivo, que cria o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei. O projeto vai garantir a profissionalização e a inclusão social de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas.É um projeto de grande alcance social uma vez que busca ressocializar aqueles adolescentes que, por um motivo ou outro, entraram em conflito com a legislação, destaca Dobrandino.O governador Roberto Requião tinha solicitado regime de urgência para a proposta, que foi aprovado na sessão de segunda-feira (5), por meio de requerimento do líder do Governo.O projeto vai garantir a profissionalização e a inclusão social de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas pois garante a inserção destes nos órgãos da administração pública direta e indireta, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz o parlamentar. OPORTUNIDADEO número de adolescentes em situação de risco no Estado é cada vez maior, aponta relatório do Instituto de Ação Social do Paraná. O órgão apreende, em média, cerca de mil jovens por semestre. A participação deles em programas de profissionalização e de geração de renda dará oportunidade e preparo adequado para o exercício de uma profissão, ganhando relevância e possibilidade de inserção formal no mercado de trabalho, além de afastá-los das condições que favorecem os atos infracionais, enfatiza.O Programa será dirigido ao atendimento aos adolescentes de ambos os sexos, com idade de 14 a 18 anos, submetidos a medidas sócio-educativas, bem como os beneficiados com remissão de pena. A iniciativa terá participação de instituições formadoras, órgãos da administração pública direta e indireta e entidades executoras de medidas sócio-educativas.Os objetivos do programa são garantir a continuidade do processo de formação do adolescente iniciado nas medidas sócio-educativas, incentivar políticas públicas de integração para promoção educativa e criar oportunidade de ingresso dos mesmos no mercado de trabalho, destaca .A proposta prevê ainda proporcionar aos jovens condições para exercer uma iniciação profissional na área de administração e estimular a inserção ou re-inserção dos mesmos no sistema educacional e quando necessário, disponibilizar reforço. VIABILIDADEO projeto prevê a criação de 700 vagas de auxiliar administrativo-aprendiz no âmbito da administração pública estadual. Para garantir a viabilidade da iniciativa, o regime de aprendizagem está amparado no artigo 424 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 227, parágrafo 3.º da Constituição Federal.O processo seletivo para contratação dos jovens será realizado através do atendimento dos critérios estabelecidos na regulamentação da lei, de acordo com o artigo 37 da Constituição. As despesas referentes à contratação dos adolescentes, para uma carga horária de 20 horas semanais, correrão por conta da dotação orçamentária de pessoal de cada instituição pública.