Documento de Identidade Para Deficientes é Aprovado e Facilitará Atendimento

Pessoas com deficiência e doenças crônicas permanentes terão acesso a um documento de identificação, que dará acesso imediato aos benefícios instituídos por leis, sem necessidade de apresentação de outros documentos. A lei já está em vigência e leva o nº. 14828/05, de autoria do deputado Mauro Moraes (PMDB).Há várias leis que outorgam benefícios aos portadores de deficiência e àqueles com doenças crônicas e degenerativas, tais como tratamento e remédios grátis, atendimento prioritário em processos judiciais, compra de carros com descontos de 50%,recebimento de PIS, PASEP e FGTS, devolução de CPMF, entre outros. “O único problema é que para cada atendimento a estes benefícios há a exigência da apresentação de documentos comprobatórios que tornam o acesso quase impossível a estes benefícios”, afirmou o parlamentar.Com a aprovação da lei só haverá a necessidade de fazer este documento de identificação que dará direito a todos os benefícios decorrentes da legislação em vigor que se destinam às pessoas portadoras de deficiência. Campanhas de divulgação estão sendo programadas para indicação do órgão, que emitirá este documento. Os interessados deverão se informar na Secretaria de Saúde do Estado.Suman GaertnerAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br