Documentos Roubados Deverão Ter Emissão Gratuita

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/10/06Jornalista: Flávia PrazeresA deputada Cida Borghetti (PP) apresentou projeto de lei que pretende conceder emissão gratuita de segunda via dos documentos roubados, tais como carteira de identidade, de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo.De acordo com a proposta, os formulários de registro de ocorrência policial deverão estampar a determinação dessa legislação. Além disso, terão que ser fixados cartazes com a determinação nas dependências das delegacias de polícia, bem como nos locais onde funcionam o Detran e Ciretran.“A implantação da gratuidade na emissão de segunda via desses documentos nos casos de roubo ou de furto devidamente registrados é uma forma de minimizar ao cidadão os prejuízos decorrentes da violência”, afirmou a deputada.A matéria apresentada nessa semana na Assembléia Legislativa foi lida em plenário e recebeu o apoio dos deputados e agora segue o trâmite legal, que é o de ser analisada pelas Comissões Permanentes da Casa, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela apreciação da constitucionalidade e da legalidade da proposição. Na seqüência, segue ao plenário para três votações e redação final, sendo aprovada é encaminhada para sanção governamental.