Dois Projetos do Ministério Público São Aprovados

Foram aprovados nesta quarta-feira (15), em primeira e em segunda discussão, dois projetos de lei de autoria do Ministério Público. O de nº. 471/2010, dá nova redação ao caput do artigo 140, da Lei Complementar nº. 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público -, e o de nº. 484/2010 dispõe sobre o subsídio do procurador-geral da justiça. As matérias puderam ser aprovadas em duas votações devido à sessão extraordinária que ocorreu nesta tarde. O primeiro projeto estabelece que os promotores de justiça de categoria final receberão 95% do subsídio do procurador de justiça, e que, a diferença de uma entrância para outra será de 5%. A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF) da Assembleia Legislativa. Já o segundo projeto aprovado determina que o subsídio mensal do procurador-geral de justiça do Estado deverá ser correspondente a 90,25% do subsídio do procurador-geral da República. A matéria também esclarece que as alterações do subsídio do procurador-geral da República serão estensivas ao subsídio do procurador-geral de justiça. O texto da matéria ainda justifica que as alterações são legalmente reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O anteprojeto também recebeu pareceres favoráveis da CCJ e CF da Casa.Para ser aprovado em definitivo, ambos os projetos devem passar por pelo menos mais uma discussão em sessão plenária. Após esse trâmite, será encaminhado para a sanção ou veto do governador Orlando Pessuti (PMDB).