Durval Amaral entrega proposta de Orçamento do Estado ao presidente da Assembleia, Valdir Rossoni

A proposta do Orçamento do Estado para o exercício de 2012 será entregue pelo chefe da Casa Civil, Durval Amaral, nesta quinta-feira (29), às 14 horas, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni.
Junto com o Orçamento do Estado será entregue também o Plano Plurianual (PPA) para o período 2012/2015. A entrega acontece no Gabinete da Presidência do Legislativo. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem duração de quatro anos, com início do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento, mesmo no caso de troca de governo.
A entrega da proposta de Orçamento e do Plano Plurianual, até o prazo máximo de 30 de setembro, atende a mandamento da Constituição do Estado, expresso no seu art. 22, incisos I e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).