Em sessão extraordinária, CCJ aprova criação da Secretaria de Estado de Governo

Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (6) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 20/2013, oriundo da mensagem governamental nº 02/13, criando a Secretaria de Estado de Governo. A matéria já se encontrava na pauta da sessão ordinária da comissão, realizada na terça-feira (5), mas teve a votação adiada devido a pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). Como a matéria tramita em regime de urgência, nova reunião teve que ser convocada para apreciá-la. Desta feita o texto foi aprovado com apenas dois votos contrários, dos petistas Péricles de Melo e Elton Welter.

Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 141/12, de autoria do deputado Péricles de Mello, instituindo a Politica Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –TEA. O projeto de lei nº 362/12, de autoria dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Luiz Eduardo Cheida (PMDB), tratando da proibição do uso da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos teve a votação novamente adiada, da mesma forma que o projeto de lei nº 333/12, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), criando o Conselho Estadual de Política Étnico-Racial do Paraná – CEPER.

Com pareceres contrários dos relatores, duas proposições foram rejeitadas: o projeto de lei nº 897/11, de autoria do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS), acrescentando parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995, que trata da reserva legal na Lei Florestal do Paraná; e o projeto de lei nº 457/12, também de autoria de Rangel, proibindo a cobrança pelo uso de banheiros instalados nos shopping centers e nos centros comerciais.

O projeto de lei nº 341/12, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), isentando de pagamento para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos foi retirado de pauta, enquanto o projeto de lei nº 259/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), criando o Museu Histórico do Sudoeste do Paraná teve a votação adiada para atender pedido de vista apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).