Emenda Constitucional que muda sistema de eleição da cúpula do TJ é promulgada
Esq. à dir. deputados Duílio Genari (PP), Plauto Miró (DEM), Rossoni (PSDB) e Ademir Bier (PMDB)Créditos: Pedro Oliveira
Os deputados Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa; Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário; e Ademir Bier (PMDB), 2º secretário – que formam a Mesa Executiva do Legislativo – promulgaram, durante a sessão plenária desta quarta-feira (20), a Emenda à Constituição do Estado nº 32/13, que modifica o sistema de eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça do Estado. Momentos antes, durante a sessão plenária, os deputados aprovaram por 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário a PEC nº 002/12, em redação final, que deu origem à mudança constitucional. A Emenda será agora publicada no Diário Oficial do Estado e também no Diário da Assembleia, e posteriormente será encaminhada ao Poder Judiciário.
De autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), e do ex-deputado Reni Pereira (PSB), a iniciativa pretende garantir uma eleição mais democrática no TJ, assegurando a todos os desembargadores a possibilidade de participar do processo de escolha dos dirigentes da Corte. Segundo o presidente Valdir Rossoni (PSDB), a forma democrática com que todos os desembargadores disputarão a Presidência do Judiciário é benéfica e de grande importância. “A partir de agora, todos os 120 desembargadores poderão ser candidatos a presidente do TJ. Essa mudança é a vontade da ampla maioria dos desembargadores. Isto democratiza a votação”, avaliou.
O deputado Plauto Miró, 1º secretário da Assembleia, lembra que a mudança visa corrigir uma inconstitucionalidade verificada na Constituição Estadual que restringe a candidatura de todos os desembargadores para a eleição. “A restrição existente contradiz os princípios democráticos. Quanto mais ampla for a participação no exercício da administração pública, mais se atenderá a necessidade vital de construção, ampliação e consolidação da democracia que deve alcançar inclusive o Poder Judiciário”, enfatiza.
Com a aprovação da Emenda Constitucional, os 120 desembargadores do TJ passam a ter condições de participar do pleito, até então restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a inovação altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. Os parlamentares que integram a Comissão Especial responsável pela análise prévia da PEC, no parecer publicado na edição de nº 375 do Diário Oficial da Assembleia, no último dia 4 de março, fazem uma detalhada avaliação do tema.
Ordem do Dia – Passaram também pelo Plenário nesta sessão nove projetos de lei e 80 indicações parlamentares. Em segunda discussão foram aprovadas as seguintes propostas: a de nº 633/12, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando Sussumo Itimura o trecho da PR-442, entre a BR-369 e o município de Uraí; a de nº 28/13, do Poder Executivo, dispondo sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme disposto nos incisos I e II, do art. 13, da Lei federal nº 8.742/1993; e de nº 499/12, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), alterando o art. 1º da Lei nº 17.300/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR. Esta última iniciativa, do deputado Teruo Kato, busca assegurar os direitos dos consumidores de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de transmissão de dados via banda larga, como emissoras de TV por assinatura. Assim, propõe alteração na lei obrigando as empresas a enviar aos clientes, num prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato.
Entre as matérias aprovadas em redação final está a de nº 491/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB). Esse projeto insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. “Os policiais e bombeiros são os verdadeiros guardiões de nosso Estado. Eles exercem funções preponderantes, que ultrapassam as características presentes no policiamento ostensivo-preventivo, reservado-repressivo, salvamento e resgate”, argumenta Ribeiro na justificativa da proposição. A proposição segue agora para sanção (ou veto) governamental.
De autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), e do ex-deputado Reni Pereira (PSB), a iniciativa pretende garantir uma eleição mais democrática no TJ, assegurando a todos os desembargadores a possibilidade de participar do processo de escolha dos dirigentes da Corte. Segundo o presidente Valdir Rossoni (PSDB), a forma democrática com que todos os desembargadores disputarão a Presidência do Judiciário é benéfica e de grande importância. “A partir de agora, todos os 120 desembargadores poderão ser candidatos a presidente do TJ. Essa mudança é a vontade da ampla maioria dos desembargadores. Isto democratiza a votação”, avaliou.
O deputado Plauto Miró, 1º secretário da Assembleia, lembra que a mudança visa corrigir uma inconstitucionalidade verificada na Constituição Estadual que restringe a candidatura de todos os desembargadores para a eleição. “A restrição existente contradiz os princípios democráticos. Quanto mais ampla for a participação no exercício da administração pública, mais se atenderá a necessidade vital de construção, ampliação e consolidação da democracia que deve alcançar inclusive o Poder Judiciário”, enfatiza.
Com a aprovação da Emenda Constitucional, os 120 desembargadores do TJ passam a ter condições de participar do pleito, até então restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a inovação altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. Os parlamentares que integram a Comissão Especial responsável pela análise prévia da PEC, no parecer publicado na edição de nº 375 do Diário Oficial da Assembleia, no último dia 4 de março, fazem uma detalhada avaliação do tema.
Ordem do Dia – Passaram também pelo Plenário nesta sessão nove projetos de lei e 80 indicações parlamentares. Em segunda discussão foram aprovadas as seguintes propostas: a de nº 633/12, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando Sussumo Itimura o trecho da PR-442, entre a BR-369 e o município de Uraí; a de nº 28/13, do Poder Executivo, dispondo sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme disposto nos incisos I e II, do art. 13, da Lei federal nº 8.742/1993; e de nº 499/12, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), alterando o art. 1º da Lei nº 17.300/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR. Esta última iniciativa, do deputado Teruo Kato, busca assegurar os direitos dos consumidores de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de transmissão de dados via banda larga, como emissoras de TV por assinatura. Assim, propõe alteração na lei obrigando as empresas a enviar aos clientes, num prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato.
Entre as matérias aprovadas em redação final está a de nº 491/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB). Esse projeto insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. “Os policiais e bombeiros são os verdadeiros guardiões de nosso Estado. Eles exercem funções preponderantes, que ultrapassam as características presentes no policiamento ostensivo-preventivo, reservado-repressivo, salvamento e resgate”, argumenta Ribeiro na justificativa da proposição. A proposição segue agora para sanção (ou veto) governamental.
