Emendas garantem direitos a servidores em projeto do Governo

Mais de 40 projetos de lei foram analisados durante a reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os destaques, estão a aprovação dos pareceres favoráveis  a duas emendas ao projeto do Governo que revoga dispositivos da lei que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo. Uma das emendas foi apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e manteve direitos garantidos pelos servidores e outra do deputado Tadeu Venéri (PT), que incluiu bailarinos e músicos nas carreiras de agentes profissionais. O parecer favorável veio do relator das duas emendas, o deputado Tiago Amaral (PSB).

  Outras 22 propostas foram aprovadas pelos parlamentares, entre elas, a criação do Conselho Estadual  das Cidades do Paraná e a Conferência Estadual das Cidades; a que denomina o município de Umuarama, “Capital da Amizade”, do deputado Cláudio Palozzi (PSC); uma emenda modificativa ao projeto da deputada Cláudia Pereira (PSC), que obriga hospitais públicos e privados a registrar e comunicar imediatamente o nascimento de bebês com deficiência intelectual múltipla a instituições, entidades ou associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Paraná; o que prevê a reserva de vagas para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias de arte, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor de gastronomia, localizados no Paraná, apresentado pelo deputado Nereu Moura (PMDB). Também teve parecer aprovado, mas com emenda, o projeto do deputado Márcio Pacheco (PSL), que prevê que locadoras de veículos do estado,  disponibilizem cadeirinha auxiliar e assento elevado para acomodar recém-nascidos e crianças de até 12 anos e outra da deputada Cláudia Pereira que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcóolica Fetal”; além da inclusão de municípios na Rota da Cerveja Artesanal, entre outros projetos.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.