Estabelecimentos de Saúde Deverão Afixar Cartazes Sobre Dpvat

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/05/06Jornalista: Flávia PrazeresOs hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funerários, seja público ou privado, serão obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso as orientações sobre o seguro DPVAT (seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres), é o que propõe o projeto de lei apresentado nesta semana pelo deputado Ailton Araújo (PPS).A proposta estabelece que os cartazes contenham orientações sobre os procedimentos para o uso deste seguro e, ainda, de forma destacada conter a seguinte informação: “A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários”.A placa ou o cartaz deverá atender a metragem mínima de 30 cm por 21 cm. E o descumprimento das normas e da afixação deste informe poderá implicar em multa de 300 ufirs (Unidade Fiscal de Referência), ou seja, o equivalente a R$ 507,00.Conforme o projeto, a lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias.O DPVAT foi criado em 1974 através da Lei nº. 6.194 com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.