O governador Beto Richa encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem para que se autorize o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal do Paraná imóvel localizado na PRT-280, no Trevo da CODAPAR, em Palmas, com todas as suas edificações, benfeitorias, móveis e equipamentos, exclusivamente para a instalação do Campus de Palmas. O imóvel a ser doado, de acordo com a iniciativa do Executivo, fica gravado com cláusula de inalienabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa daquela.
Na mensagem o governador do Estado destaca que a medida “consulta aos interesses públicos porque viabilizará a implantação do Campus de Palmas naquele Município, em parceria com o Governo Federal, e já tendo sido o imóvel desapropriado com esta finalidade, mediante Decreto nº 5966, de 22 de dezembro de 2009, faz-se necessária a transmissão da propriedade a fim de que os recursos da União para a educação possam ser transferidos para aquela instituição”. Lida em Plenário na última segunda-feira (11), a matéria segue agora para apreciação nas comissões técnicas permanentes do Legislativo. Já recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na mensagem o governador do Estado destaca que a medida “consulta aos interesses públicos porque viabilizará a implantação do Campus de Palmas naquele Município, em parceria com o Governo Federal, e já tendo sido o imóvel desapropriado com esta finalidade, mediante Decreto nº 5966, de 22 de dezembro de 2009, faz-se necessária a transmissão da propriedade a fim de que os recursos da União para a educação possam ser transferidos para aquela instituição”. Lida em Plenário na última segunda-feira (11), a matéria segue agora para apreciação nas comissões técnicas permanentes do Legislativo. Já recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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