Garantidoras assinam Termo de Compromisso Público na CPI dos Condomínios
CPI dos Condomínios encerra com assinatura de Termo de Compromisso Público.Créditos: Gabriel Bueno (Assessoria de Imprensa do deputado Paranhos)
Três empresas garantidoras de crédito de condomínios aceitaram assinar na segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa, um Termo de Compromisso Público (TCP) no qual se comprometem a adotar uma série de medidas para resolver fora do âmbito judicial as demandas com consumidores inadimplentes. Assinaram o termo as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda., Duplique Créditos e Cobranças Ltda. e C. M. Baiak, representadas no ato pelos advogados Luiz Fernando de Queiroz e Débora Nunes Camaroski, respectivamente.
Com a assinatura do TCP a CPI dos Condomínios dá por encerrada a investigação que durante seis meses apurou diversas irregularidades cometidas por empresas garantidoras e administradoras de condomínios. Em alguns casos, como apurou a CPI, as empresas aplicavam taxas abusivas, juros excessivos e, de forma irregular, cobravam honorários advocatícios mesmo sem o ajuizamento de ações, práticas que faziam inflar as dívidas e estimulavam a inadimplência. O relatório final da CPI será entregue na próxima semana à Presidência da Assembleia e encaminhado também ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Na avaliação do presidente da CPI dos Condomínios, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), o resultado foi positivo porque, além do documento que obriga as empresas a adotarem uma nova postura e novos procedimentos, abre a possibilidade para que um projeto de lei estabeleça normas que regulem e melhorem o relacionamento entre empresas e condôminos. Esse é também o entendimento do relator da CPI, deputado Roberto Aciolli (PV). “Durante as investigações ficaram evidentes que estavam ocorrendo abusos por parte de algumas empresas e a CPI agiu no sentido de preservar os direitos dos consumidores”, enfatizou.
Também participaram do ato os deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Nelson Luersen (PDT) e Rasca Rodrigues (PV), membros da CPI, e representantes da Defensoria Pública, Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-PR).
Termo de Compromisso – Com a assinatura do TCP, as empresas se comprometem em cumprir sete obrigações, sendo que a primeira delas é a realização de um mutirão em datas e cidades indicadas pela Defensoria Pública, com o objetivo de realizar acordos amigáveis para casos judiciais e extrajudiciais de condôminos em situação de inadimplência. Os demais compromissos são: utilizar bases de cálculo apenas com parâmetros (juros e multas) legais, limitando o valor das parcelas dos acordos em no máximo 30% da renda familiar dos devedores; possibilitar aos condôminos pagar uma parcela mensal de condomínio e uma parcela atrasada; não cobrar taxas ou encargos sem a devida discriminação e o percentual mesmo na hipótese de emissão de um novo boleto; não realizar diretamente a intermediação de vendas de imóveis para quitação de dívidas de condôminos por ela garantidos; propor três tentativas de acordos antes de ajuizamento de ações e fornecer boletos de condomínios vencidos e vincendos com código de barras no sítio eletrônico das empresas ou enviando por e-mail antes da data de vencimento. “Acreditamos ter contemplado nesse termo a solução de todos os problemas apurados pela CPI durante o período de investigações”, afirmou Paranhos.
Segundo Luiz Fernando de Queiroz, representante de duas das empresas signatárias, o resultado da CPI não se traduz apenas no relatório ou no termo de compromisso, mas vai muito além. “Observamos que a partir da instalação da CPI muitas empresas mudaram sua postura no mercado e corrigiram suas ações em relação a seus clientes”.
As empresas que se recusaram a assinar o Termo de Compromisso Público terão as denúncias encaminhadas ao Ministério Público para tomada de providências legais.
Com a assinatura do TCP a CPI dos Condomínios dá por encerrada a investigação que durante seis meses apurou diversas irregularidades cometidas por empresas garantidoras e administradoras de condomínios. Em alguns casos, como apurou a CPI, as empresas aplicavam taxas abusivas, juros excessivos e, de forma irregular, cobravam honorários advocatícios mesmo sem o ajuizamento de ações, práticas que faziam inflar as dívidas e estimulavam a inadimplência. O relatório final da CPI será entregue na próxima semana à Presidência da Assembleia e encaminhado também ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Na avaliação do presidente da CPI dos Condomínios, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), o resultado foi positivo porque, além do documento que obriga as empresas a adotarem uma nova postura e novos procedimentos, abre a possibilidade para que um projeto de lei estabeleça normas que regulem e melhorem o relacionamento entre empresas e condôminos. Esse é também o entendimento do relator da CPI, deputado Roberto Aciolli (PV). “Durante as investigações ficaram evidentes que estavam ocorrendo abusos por parte de algumas empresas e a CPI agiu no sentido de preservar os direitos dos consumidores”, enfatizou.
Também participaram do ato os deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Nelson Luersen (PDT) e Rasca Rodrigues (PV), membros da CPI, e representantes da Defensoria Pública, Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-PR).
Termo de Compromisso – Com a assinatura do TCP, as empresas se comprometem em cumprir sete obrigações, sendo que a primeira delas é a realização de um mutirão em datas e cidades indicadas pela Defensoria Pública, com o objetivo de realizar acordos amigáveis para casos judiciais e extrajudiciais de condôminos em situação de inadimplência. Os demais compromissos são: utilizar bases de cálculo apenas com parâmetros (juros e multas) legais, limitando o valor das parcelas dos acordos em no máximo 30% da renda familiar dos devedores; possibilitar aos condôminos pagar uma parcela mensal de condomínio e uma parcela atrasada; não cobrar taxas ou encargos sem a devida discriminação e o percentual mesmo na hipótese de emissão de um novo boleto; não realizar diretamente a intermediação de vendas de imóveis para quitação de dívidas de condôminos por ela garantidos; propor três tentativas de acordos antes de ajuizamento de ações e fornecer boletos de condomínios vencidos e vincendos com código de barras no sítio eletrônico das empresas ou enviando por e-mail antes da data de vencimento. “Acreditamos ter contemplado nesse termo a solução de todos os problemas apurados pela CPI durante o período de investigações”, afirmou Paranhos.
Segundo Luiz Fernando de Queiroz, representante de duas das empresas signatárias, o resultado da CPI não se traduz apenas no relatório ou no termo de compromisso, mas vai muito além. “Observamos que a partir da instalação da CPI muitas empresas mudaram sua postura no mercado e corrigiram suas ações em relação a seus clientes”.
As empresas que se recusaram a assinar o Termo de Compromisso Público terão as denúncias encaminhadas ao Ministério Público para tomada de providências legais.
