Governo do Paraná Já Está Condenado Por Uso Político da Tv Educativa

Além da ação civil pública que o Ministério Público Federal move contra o uso político da TV Educativa, o governo do Paraná já foi condenado anteriormente pelo mesmo motivo. Uma sentença da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, de 2005, contra a TV Educativa do Paraná ainda espera pela perícia para ser cumprida. A ação popular foi movida em 2004 pelo então vereador Fabio Camargo, questionando o uso político da emissora e a juíza Josely Dittrich Ribas determinou que fosse feito um levantamento da programação para que fosse constatado o abuso de mensagens partidárias e de propaganda do governo estadual. A sentença determinava também uma multa diária de R$ 50 mil caso fosse descumprida.A perícia deveria ser feita pelo Instituto de Criminalística do Paraná, que até hoje não realizou o levantamento. A ordem é que o exame fosse feito em toda a programação da emissora do ano de 2004, além dos comerciais veiculados no período de 26 a 30 de setembro de 2005. As fitas foram enviadas à Justiça e em seguida ao Instituto de Criminalística.O Ministério Público pronunciou-se a favor da liminar proposta pela ação popular para impedir a emissora de transmitir matérias de cunho político-partidário, a fim de impedir a “irreparabilidade do dano com a continuidade da irregular veiculação de matérias com lesão ao interesse público”, diz o texto do promotor de Justiça Roberto Moellmann Barros.De acordo com o advogado de Fábio Camargo, Antenor Demeterco Neto, a RTVE pode perder a concessão por desobedecer à diretriz definida pela autorização do Senado. “A renovação prevê fins exclusivamente educativos”, diz. O texto da renovação de autorização de difusão, concedida pelo Senado em 2004, limita o conteúdo dos programas veiculados. Diz que a TV Educativa do Paraná pode continuar em funcionamento “com fins exclusivamente educativos, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada”.