Governo encaminha mensagem que facilita o parcelamento de débitos tributários

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), recebeu na manhã desta terça-feira (24) a mensagem do Governo do Estado propondo a criação de programas de incentivo à quitação e ao parcelamento de débitos do contribuinte junto ao Estado. A mensagem do ajuste fiscal foi entregue pelos secretários de Estado da Casa Civil, Eduardo Sciarra, e da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Também estiveram presentes o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Plauto Miró (DEM), e o líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).

A proposta enviada pelo Poder Executivo prevê a criação programas de parcelamento de débitos de ICMS (Programa de Parcelamento Incentivado-PPI) e de outros tributos (Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos-PPD), para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014. O PPI vai buscar incentivar a regularização fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Estadual, oferecendo descontos e um prazo de até 120 meses para a quitação da dívida. Já o PPD vai facilitar a liquidação de débitos de natureza tributária.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), leu a mensagem no Plenário durante a sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (24) e afirmou que dará celeridade à tramitação do projeto dentro da Casa. “É claro nós vamos sempre cumprir o Regimento Interno da Assembleia e toda a celeridade vai acontecer dentro dos prazos legais. As medidas são importantes para o Governo do Estado e o Poder Legislativo tem que dar essa contribuição”, disse.

O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que o conjunto de medidas enviadas à Assembleia complementa os projetos encaminhados anteriormente, como o da Nota Fiscal Paranaense e do Cadastro de Inadimplentes (Cadin). “Essa proposta propicia às pessoas que queiram fazer o pagamento de seus tributos que possam fazê-lo de maneira incentivada, com redução de juros e multas. Vale ressaltar que isso não é um compromisso com a Secretaria de Fazenda, mas sim com a sociedade paranaense, já que 30% desses recursos são destinados à Educação e 12% à Saúde. Então, o não ingresso desses recursos prejudica significativamente a população”, afirmou.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, o projeto de incentivo à quitação e ao parcelamento de débitos do contribuinte junto ao Estado pretende aumentar a arrecadação e diminuir a sonegação. “Temos a necessidade de fazer o ajuste fiscal, que passa pelo o aumento de receita e também pela diminuição de despesas. Tudo isso deverá, com o final da votação dos projetos, colocar o Paraná em condições de voltar a ter capacidade de investimento”, argumentou.