Governo Exclui Prioridades e Metas da Ldo

O governo do Paraná excluiu do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do estado (LDO) enviado à Assembléia Legislativa, o item principal que especifica as propostas e metas para o Exercício de 2008.Nas justificativas, o Executivo decidiu transferir, por conta própria, a proposta para o Projeto do Plano Plurianual que deve ser apresentado ao Legislativo até o dia 30 de setembro. É uma medida inconstitucional.Conforme o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 133 da Constituição Estadual as metas e prioridades da administração pública direta e indireta devem constar obrigatoriamente da LDO, sem exceções previstas.Ontem, o deputado da Oposição e membro da Comissão de Orçamento, Ademir Traiano (PSDB), disse que o projeto tal como foi apresentado pelo Executivo está inabilitado para tramitar nas comissões da Casa, uma vez que transfere ao Legislativo competência exclusiva do governo, ou seja, estabelecer onde e quanto serão aplicados recursos do Orçamento.“O governo está, na prática, deixando de fazer o que é a sua tarefa, que é estimar receita e fixar despesas”, argumentou Traiano.O deputado lembra ainda que no ante-projeto da LDO apresentada no ano passado, o Executivo especificou detalhadamente as prioridades e metas do governo para o exercício de 2007, ainda que em ano eleitoral.“Estranha que o governo decida agora, mesmo sabendo ser inconstitucional, jogar para setembro um item da LDO que deve ser obrigatoriamente votado no primeiro semestre deste ano”, concluiu.De acordo com a legislação estadual, o governo pode sanear a inconstitucionalidade verificada, desde que encaminhe à Assembléia mensagem para emendar o projeto.