Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/08/06Jornalista: Flávia PrazeresO presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) apresentou nesta semana nove projetos de lei. Destes, sete são sobre revogação de criação de municípios, um deles é sobre denominação de patrimônio público e o último trata da alíquota do ICMS.O primeiro projeto pretende revogar a criação do município de Guaraituba, que seria desmembrado de Colombo, porque de acordo com plebiscito realizado na cidade, os moradores são contrários a esta criação. O segundo anula o desmembramento de Campina Grande do Sul, que originaria Jardim Paulista. De acordo com a justificativa, a revogação encontra fundamento na decisão do Tribunal Regional Eleitoral que indeferiu o pedido de realização de plebiscito, portanto sem a aquiescência popular não pode haver desmembramento de município, conforme dita a Constituição Estadual.Ainda foram apresentados projetos de lei com o objetivo de anular a criação de outros municípios, tais como o Doutor Antônio Paranhos, que seria separado de São Jorge do Oeste, o Encantado do Oeste desvinculado da cidade de Assis Chateaubriand, o São João do Ivaí dividido de Santa Isabel do Ivaí, o Vila Nova desconectado de Toledo. E o município de Bragantina também separado de Assis Chateaubriand.Conforme a Constituição Estadual, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, configurarão leis dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia da população, mediante plebiscito. Além disso, serão necessários estudos de viabilidade municipal que deverão ser apresentados e publicados.Quanto à proposta de Hermas que trata da alíquota de ICMS, a intenção é que o Paraná conceda tratamento tributário similar aos demais estados brasileiros. A medida legal cita o estado de Santa Catarina, que concedeu a redução da alíquota para 12% aos blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados. “A proposição visa, desta forma, a competitividade e a isonomia entre os estados brasileiros”, ressaltou Hermas. O parlamentar ainda propôs nesta semana, através de projeto de lei, que o contorno localizado na cidade de Andirá seja denominado de Contorno Milton dos Santos. O Contormo fica entre o trevo de saída para Barra do Jacaré até o trevo da BR-369, na saída para o município de Bandeirantes. O nome escolhido é de um andiraense, responsável pelo desenvolvimento da pequena marcenaria da família. Hoje uma das maiores empresas paranaenses, a Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda, estando entre as cinco maiores do setor moveleiro do país.As matérias seguem para as comissões técnicas da Casa, inclusive passarão pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, a responsável pela análise da constitucionalidade e da legalidade. Na seqüência, vão ao plenário para a votação em três turnos de discussão e redação final, para só então ser enviadas à sanção governamental.