Para Editoria de Política Distribuído em 08/12/06Jornalista: Flávia PrazeresA defensoria pública, órgão do governo estadual que atende gratuitamente a população carente, deverá ser regulamentada através de projeto de lei complementar apresentado nessa semana pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) e pelo deputado José Domingos Scarpellini (PSB).O projeto em questão trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o órgão que tem por objetivo a defesa e a proteção dos direitos das pessoas carentes que não têm condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma estabelece normas para o seu funcionamento, tais como suas atribuições e do defensor publico.Conforme a proposição, a defensoria pública tem como chefe o defensor público geral, que é nomeado pelo governador do Estado, assim como os defensores públicos que atuam na orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos necessitados. Além disso, a matéria trata da estrutura operacional, devendo ser composta pelo gabinete do defensor público e a assessoria especial, assim como por unidades de direção e assessoramento superiores, de execução programática e de apoio administrativo e informática.A Defensoria Pública, segundo estabelece a medida legal, terá em sua composição um Conselho Superior , sendo composto pelo defensor público geral (presidente), corregedor da Defensoria Pública (vice-presidente), três defensores públicos e respectivo suplentes. O Conselho será escolhido a cada dois anos através de voto secreto e obrigatório dos defensores públicos, tendo obrigações desde a normatização da defensoria até a nomeação do Corregedor do órgão, pois caberá a esse Conselho enviar a lista sextupla para a decisão do Poder Executivo. Além do que todas as decisões do Conselho terão que ser publicadas, exceto em casos de sigilo legal. CORREGEDORIA – O corregedor da Defensoria Pública que deve ser escolhido pelo governador do Estado terá que fiscalizar o funcionamento da Defensoria Pública e a conduta de seus defensores, tendo dois anos de mandato. O processo de escolha do corregedor funciona da seguinte maneira: uma lista de seis nomes é escolhida por meio de voto secreto e obrigatório de todos os defensores públicos, e, em seguida, essa lista é enviada para a aquiescência do governador, que tem um prazo de 15 dias para escolher um dos nomes indicados. Depois de nomeado o corregedor terá que realizar inspeções funcionais, sindicância ou processo administrativo se necessário, apresentar relatório das atividades, acompanhar o estágio probatório, manter prontuário atualizado de cada um dos membros da Defensoria Pública.A proposta apresentada pelos deputados também trata da criação das coordenadorias da Defensoria Pública, ou seja, os órgãos operacionais com função institucional própria do órgão, devendo ser instaladas em algumas cidades do Paraná, tais como Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Apucarana, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Cascavel, Paranavaí, Umuarama, Jacarezinho, Paranaguá, Cianorte, Toledo e Santo Antõnio da Platina.O projeto de lei ainda regulamentará os deveres, as proibições, os impedimentos e a responsabilidade funcional de cada defensor público, bem como o Plano de Carreira, a mobilidade funcional, as promoções e demais pontos relacionados ao profissional do órgão.JUSTIFICATIVA – A regulamentação, organização e estruturação da instituição de acordo com os autores da matéria visa aperfeiçoar o atendimento à população. Para Scarpellini a iniciativa pode resolver problemas no sistema prisional, porque com a regularização do funcionamento da Defensoria Pública será dada maior condição para a revisão penal de processos, impedindo que presos por pequenos delitos fiquem detidos juntamente com condenados. O parlamentar que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania e Defesa do Consumidor na Assembléia disse que a necessidade da regulamentação e da organização funcional do órgão foi levantada durante uma audiência pública realizada por essa Comissão. Na ocasião, onde foram abordadas as condições dos detentos no Estado, foi também denotada a dificuldade da instituição em atender a demanda da população carente que necessita de orientação jurídica, que atualmente funciona com um numero reduzido de defensores públicos, todos lotados em Curitiba, impossibilitando até mesmo o atendimento da Região Metropolitana.