Para Editoria PolíticaDistribuído em 25/08/06Jornalista: Flávia PrazeresO presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) apresentou nesta semana projeto de lei que reduz de 12% para 7% as operações internas com apresuntado, banha de porco, mortadela, lingüiças e salsichas, exceto os produtos em lata.De acordo com o autor, a proposta também visa igualar a carga tributária desses produtos quando fabricados pelos frigoríficos ou feitos pelas indústrias de embutidos. Dessa forma, o crédito presumido fica estipulado em 7% sobre o valor da operação de saída interna.“A partir da vigência da Lei nº 15.182, de 30 de junho de 2006, tornou-se necessária a adequação da base de cálculo destes produtos, pois há uma diferença significativa na carga tributária dos produtos feitos em industrias e que obtém matéria prima através do abate próprio daquelas que adquirem no mercado”, afirmou Hermas.A Lei 15.182 de autoria do mesmo parlamentar estabelecia a redução do imposto estadual no abate de carnes e agora Hermas busca com este projeto de lei regular a diferença do imposto cobrado de um setor produtivo para o outro. “Não só o valor do débito do imposto, mas, igualmente, o valor do crédito a ser aproveitado pelo contribuinte. Além disso, não provocará impacto na receita tributária do Estado”, completou o deputado.A medida legal ainda deverá passar pela análise das comissões permanentes da Assembléia, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela apreciação da legalidade e da constitucionalidade da matéria. Na seqüência será encaminhada à plenário para a votação em três turnos de discussão e redação final.