Hussein Bakri afirma que projeto facilita empréstimos junto ao Paranacidade

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que facilita aos municípios acessarem empréstimos junto ao Governo do Estado para equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. O texto abre um prazo maior para que cada cidade adeque o respectivo Plano Diretor Municipal e possa ter acesso a esses recursos. “Os mais de 11 milhões de paranaenses vivem nos 399 municípios do estado. O contato diário de cada cidadão se dá com os prefeitos e com os vereadores. Como reconhecimento dessa importância, o governador Ratinho Junior mostra na prática que apoia as prefeituras no atendimento nas suas demandas mais urgentes”, afirmou o deputado Hussein Bakri, que é Líder do Governo na Assembleia.

Segundo o parlamentar, a proposta aprovada hoje se alinha à política de desenvolvimento regional pensada pelo atual Governo, na medida em que atualiza requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM), operado pelo Paranacidade. Em linhas gerais, o texto estabelece a revisão de cada Plano Diretor Municipal com a devida aprovação da Câmara de Vereadores, dentro de até três anos. De acordo com Hussein Bakri, a importância desse prazo se explica porque, até o ano passado, 180 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor atualizado, enquanto o de outras 57 cidades irá vencer em 2019. Para exemplificar, ele cita que há hoje 43 municípios que aguardam apenas a aprovação e sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões. Outras 9 cidades estão com homologações pendentes devido justamente ao Plano Diretor, em operações que somam mais R$ 6,5 milhões.