Imóveis Doados Pelo Estado Poderão Ser Utilizados Conforme Necessidade dos Municípios

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 16/08/07IMÓVEIS DOADOS PELO ESTADO PODERÃO SER UTILIZADOS CONFORME NECESSIDADE DOS MUNICÍPIOSOs deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (16), em primeira discussão, o projeto de lei nº. 339/07 que autoriza os municípios paranaenses a utilizarem imóveis doados pelo Estado conforme suas necessidades. A iniciativa é do deputado estadual Nereu Moura (PMDB).Para isso, o parlamentar está propondo a alteração do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº. 15.469 de 30 de março de 2007. Com a nova redação da Lei, os imóveis doados deverão, prioritariamente, serem utilizados por estabelecimentos de ensino fundamental, podendo, entretanto, serem utilizados para outras finalidades, conforme a necessidade concreta de cada município. Hoje, a redação expressa que os imóveis doados sejam ocupados apenas por estabelecimento de ensino municipal.“A lei anterior é muito restritiva e a nova lei vai gerar mais benefícios aos municípios, pois estes imóveis doados também podem ser utilizados para outros fins caso a cidade já possua estabelecimentos de ensino que supram sua necessidade”, destaca Moura.