Isenção de contribuição previdenciária a militares com moléstias graves passa na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (26) a isenção da contribuição à previdência dos policiais e bombeiros militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves. Do Poder Executivo, o projeto de lei 66/2021 trata de uma demanda da categoria desde 2019.

De acordo com o relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Delegado Jacovós (PL), a reivindicação dos militares é pertinente e vem sendo cobrada. Ele justificou a necessidade da isenção da mesma forma como está descrita no projeto de lei. “A referida remuneração pode ser redirecionada para outros fins, tais como o pagamento de remédios e demais custos com tratamentos”, cita o texto.

O segundo item que teve parecer favorável aprovado foi o projeto de lei complementar 03/2021, do Ministério Público, que altera artigos da Lei Complementar 85/99, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

O terceiro projeto que passou pela Comissão foi o decreto legislativo 15/2021, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que reconhece a ocorrência de Estado de Calamidade pública aos municípios de Barracão, Chopinzinho, Cruzeiro do Oeste, Nova Itacolomi, Saudade do Iguaçu e Vitorino.

Participaram da reunião remota os deputados: Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão de Finanças e Tributação; Delegado Jacovós (PL); Douglas Fabrício (CDN); e Emerson Bacil (PSL).