Jocelito Canto Recebi Apoio Em Projeto Relativo a Tributos e Procedimentos Fiscais

Curitiba, 19 de setembro de 2007.Mais um projeto do deputado estadual Jocelito Canto (PTB) deve entrar na pauta da Casa. Na sessão de ontem, dia 18, o parlamentar recebeu o apoio dos demais deputados no projeto relativo à arrecadação de tributos ou procedimentos fiscais de todos os atos emanados do governo do Estado ou Secretaria da Fazenda Estadual, que serão exigíveis somente após dez dias à data de publicação on-line.Na justificativa, o parlamentar destaca que atos relativos às finanças públicas e arrecadação de tributos do Estado constantemente surpreendem contabilistas e empresários, causando prejuízos. Isso porque, determinada norma (lei, decreto, portaria) era enviado ao Diário Oficial do Estado e publicado passando a valer da data da publicação.Ocorre que o Diário Oficial circulava oito dias depois, quando diversos atos jurídicos já haviam se concretizado sob a orientação de lei não mais vigente, causando imensas dificuldades na regularização de contratos, compras e outros negócios. Canto também destaca no documento que a norma deve atender tanto aqueles que utilizam o acesso instantâneo à internet quanto escritórios de contabilidade de regiões onde a conexão acontece por meio discado e os computadores não têm tanta a capacidade operacional.