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Judiciário confirma posição da Assembleia em reenquadramento de aposentados
17h39
por Sandra C. Pacheco
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188 ou 4049
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Em decisão proferida no dia 30 de abril de 2013, com acórdão disponibilizado em 15 de maio, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu apelo do Estado do Paraná julgando improcedente ação ordinária de reenquadramento funcional com pedido de tutela antecipada impetrada por três servidores inativos da Assembleia Legislativa. A sentença confirma posição adotada pela Procuradoria-Geral da Assembleia, que há dois anos já havia se manifestado no mesmo sentido, negando a pretensão e acusando a irregularidade do enquadramento.
Os três funcionários reivindicavam o reenquadramento no nível F-11, o último das carreiras de consultor legislativo e secretário de comissão, a partir de 2 de fevereiro de 2005, com o pagamento de atrasados e respectivos acréscimos legais. Duas servidoras foram aposentadas em 1978 no cargo de secretário de comissão, reenquadradas posteriormente como consultor legislativo “A”, atendendo dispositivos da Resolução 52/1989. Sendo assim, em fevereiro de 2005 passaram a auferir mensalmente R$ 6.561,88, valor bem superior ao recebido no mês anterior ao reenquadramento, que foi de R$ 2.920,74.
O terceiro servidor foi aposentado em 26 de março de 1986 no cargo de secretário de comissão, sendo reenquadrado posteriormente no nível E-7 da carreira, limite adotado na época para atender imposição cautelar que visava não comprometer o plano orçamentário-financeiro previsto para aquele exercício. Seus proventos, que eram de R$2.271,47, quase triplicaram com o novo enquadramento, passando a R$ 6.495,97 mensais.
A Justiça estadual tomou por base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que os inativos aposentados em final de carreira não possuem direito adquirido ao enquadramento no último nível da carreira cujo quadro tenha sido alterado após a aposentadoria, ressalva feita aos vencimentos do funcionário inativo, que não podem sofrer redução.
Com relação à paridade prevista pelo artigo 40, § 8º, da Constituição da República, argumentam os desembargadores que apenas se garante aos servidores inativos a correspondência remuneratória com os servidores em atividade ocupantes do cargo no qual se aposentaram, e concluem que não houve redução nos proventos, mas sim um aumento real das remunerações percebidas.
Diz ainda a decisão do TJ que da análise das Resoluções 007/2004 e 009/2005, invocadas pelos aposentados, deduz-se que não trouxeram restrições às suas condições, uma vez que foram editadas tão somente para tornar exequível o reenquadramento de funcionários ativos e inativos: “Denote-se, ademais, que o art. 5º da Resolução nº 007/2004, com redação modificada pela Resolução nº 009/2005, aplica-se ao enquadramento de funcionários da ativa. A propósito, o item “d” deixa claro que é necessário se encontrar no efetivo desempenho das funções inerentes ao cargo de nível superior para que se possa ter acesso ao enquadramento ali previsto. Não se aplica, pois, ao autor que ocupa posição de funcionário público inativo”.
Os três funcionários reivindicavam o reenquadramento no nível F-11, o último das carreiras de consultor legislativo e secretário de comissão, a partir de 2 de fevereiro de 2005, com o pagamento de atrasados e respectivos acréscimos legais. Duas servidoras foram aposentadas em 1978 no cargo de secretário de comissão, reenquadradas posteriormente como consultor legislativo “A”, atendendo dispositivos da Resolução 52/1989. Sendo assim, em fevereiro de 2005 passaram a auferir mensalmente R$ 6.561,88, valor bem superior ao recebido no mês anterior ao reenquadramento, que foi de R$ 2.920,74.
O terceiro servidor foi aposentado em 26 de março de 1986 no cargo de secretário de comissão, sendo reenquadrado posteriormente no nível E-7 da carreira, limite adotado na época para atender imposição cautelar que visava não comprometer o plano orçamentário-financeiro previsto para aquele exercício. Seus proventos, que eram de R$2.271,47, quase triplicaram com o novo enquadramento, passando a R$ 6.495,97 mensais.
A Justiça estadual tomou por base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que os inativos aposentados em final de carreira não possuem direito adquirido ao enquadramento no último nível da carreira cujo quadro tenha sido alterado após a aposentadoria, ressalva feita aos vencimentos do funcionário inativo, que não podem sofrer redução.
Com relação à paridade prevista pelo artigo 40, § 8º, da Constituição da República, argumentam os desembargadores que apenas se garante aos servidores inativos a correspondência remuneratória com os servidores em atividade ocupantes do cargo no qual se aposentaram, e concluem que não houve redução nos proventos, mas sim um aumento real das remunerações percebidas.
Diz ainda a decisão do TJ que da análise das Resoluções 007/2004 e 009/2005, invocadas pelos aposentados, deduz-se que não trouxeram restrições às suas condições, uma vez que foram editadas tão somente para tornar exequível o reenquadramento de funcionários ativos e inativos: “Denote-se, ademais, que o art. 5º da Resolução nº 007/2004, com redação modificada pela Resolução nº 009/2005, aplica-se ao enquadramento de funcionários da ativa. A propósito, o item “d” deixa claro que é necessário se encontrar no efetivo desempenho das funções inerentes ao cargo de nível superior para que se possa ter acesso ao enquadramento ali previsto. Não se aplica, pois, ao autor que ocupa posição de funcionário público inativo”.