Jurista Emite Parecer Sobre Proposta Anti-nepotismo

Nesta terça-feira (23), às 14 horas no gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Paraná, o advogado Romeu Felipe Bacellar Filho vai entregar seu parecer sobre a proposta do governo do Estado que proíbe o nepotismo no Paraná ao presidente da Comissão Especial que analisa a matéria, Durval Amaral (PFL) e ao presidente da Assembléia, Hermas Brandão. Depois que outra emenda, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) que também proíbe o nepotismo foi rejeitada em plenário, levantou-se a hipótese de que seria inconstitucional prosseguir a análise da mensagem do governador. A dúvida resulta de interpretações diferentes do artigo 60 da Constituição Federal e do parágrafo 4° do artigo 64 da Constituição do Paraná. Ambos estabelecem que a matéria de uma proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano em que a primeira foi votada. O parecer de Bacellar, que também é professor da Universidade Federal do Paraná, vai ajudar a Comissão especial a decidir se a proposta do governador irá ou não para votação. Karla Santin – Assessoria de ImprensaGabinete deputado Durval AmaralInformações: (41) 3350-4027