LDO 2013 passa pelo Plenário em primeira discussão

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2013 foi aprovada em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira (12), da Assembleia Legislativa. A matéria (projeto de lei nº 164/12), de autoria do Poder Executivo, recebeu 48 emendas, das quais 32 acabaram acolhidas pela Comissão de Orçamento.

A maioria das emendas parlamentares destina recursos para programas de fomento à agroindústria. A LDO tem receita estimada para o próximo ano no valor aproximado de R$ 32.259.181.000,00. Desse valor de receita, R$ 29.917.350.000,00 representam os 100% da receita do Tesouro Estadual, dos quais R$ 5.898.059.000,00 se referem à parcela de Transferências Constitucionais aos Municípios, ficando um valor líquido de receita do tesouro para o Estado, de R$ 24.019.291.000,00.

Antes de ser enviado à sanção governamental (ou veto), o projeto precisa ser submetido ainda a novos turnos de votação em Plenário. O Regimento Interno prevê um interstício de 48 horas para a próxima votação (art. 209). De acordo com o deputado Elio Rusch (DEM), relator da LDO pela Comissão de Orçamento, a suplementação orçamentária de 7% – prevista na proposta original – foi reduzida para 5%.

Segundo o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente desta Comissão, esse é um momento de debates importantes porque define as áreas onde deverão ser gastos os recursos públicos estaduais. Ele lembrou que o orçamento público é um plano de ação que tem por finalidade orientar, planejar, controlar e executar, através de instrumentos próprios, as políticas públicas e os programas de governo. “O Paraná está tendo um desempenho positivo no seu balanço econômico, fato que permite desenvolver políticas públicas que contemplem os interesses do povo paranaense”, frisou Moura.

Durante a sessão, Rusch e Moura fizeram questão de enaltecer a qualidade do trabalho desenvolvido pelos técnicos que assessoram a Comissão de Orçamento. Assim como voltaram a assinalar a importância da transparência adotada em cada uma das fases de análise do orçamento pelo Legislativo. Foi ressaltado ainda que todos os autores das 16 emendas rejeitadas já receberam esclarecimentos sobre os motivos que levaram a essa decisão. A rejeição se deu por incompatibilidade técnica com o PPA (Plano Plurianual) ou ainda pela iniciativa infringir dispositivos da Constituição Estadual.

Prazos – A Assembleia deve concluir a apreciação da LDO antes do encerramento dos trabalhos legislativos de Plenário desse primeiro semestre. Ou seja, antes do recesso parlamentar de julho. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento público é estruturado através do Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da qual são programadas as ações a serem executadas. A LOA obedecerá à LDO. Já o PPA estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas delas decorrentes. O PPA e a LOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (30 de setembro).