Ldo é Aprovada Com Emenda da Oposição

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (14), em primeira discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2009 com uma emenda apresentada pela bancada da Oposição que restringe os poderes do governador na suplementação de verbas orçamentárias. Com a supressão do artigo 15 da LDO o governo fica impedido de realizar suplementações sem a aprovação dos deputados. Se a mensagem fosse mantida em sua forma original, o governador Roberto Requião poderia remanejar as verbas do orçamento sem dar qualquer justificativa aos parlamentares.“Temos que fazer respeitar o poder da Assembléia. Se há alguma necessidade de suplementação de verbas os deputados têm que saber e aprovar. Só assim será possível fiscalizar os atos do executivo, caso contrário, estaremos dando um cheque em branco ao governo”, relatou o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Artigo 15Com a emenda da Oposição, fica suprimido o artigo 15 da LDO, que diz que “o Poder Executivo poderá, mediante decreto do Governador, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei Orçamentária de 2009, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e unidades, sem que sejam alterados os valores das programações aprovadas na lei Orçamentária, podendo, entretanto haver ajustes na classificação funcional programática”.