Legislação Sobre Coleta e Armazenamento de Resíduos Sólidos é Aprovada Na Al

A Lei nº 12.243 de 22 de janeiro de 1999 sobre coleta e armazenamento de lixo pode ser alterada com a aprovação do projeto de lei nº 795/05, apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Caíto Quintana (PMDB). A nova legislação retira do texto original a obrigatoriedade de uma distância de dez quilômetros dos núcleos populacionais para o acondicionamento de resíduos sólidos.Para o deputado, a distância obrigatória em alguns casos pode tornar inviável o tratamento de lixo, como por exemplo, nos municípios menores. Entretanto, ele assinala que os investimentos desta espécie terão que antes serem submetidos ao órgão ambiental, a fim de que sejam tomadas as devidas precauções para a instalação.A medida legal recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma delas trata da técnica legislativa, retirando do texto o termo “revogam-se disposições em contrário”, porque não é mais uma terminologia adotada. A segunda emenda estabelece que a distância mínima de dez quilômetros seja mantida apenas nos casos de resíduos sólidos industriais radioativos ou explosivos.O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão, ou seja, quanto à sua constitucionalidade e quanto à sua legalidade, seguindo agora para outras duas discussões e redação final. Na seqüência será encaminhado à sanção governamental.