Legislativo Aprova Projeto que Estabelece Maior Controle da Sonegação Fiscal No Estado

Os deputados paranaenses aprovaram hoje (9), durante a sessão ordinária, o projeto de lei nº 283/11, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto a Fazenda Pública Estadual. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, “mostra-se necessária tal obrigatoriedade por esta ser um instrumento valioso e consistente na luta contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte considerável dos recursos destinados à implementação de muitos programas de governo de que tanto necessita a cidadania paranaense”.
Conforme a proposta – apreciada nesta segunda-feira em primeira discussão -, passará a ser obrigatória a apresentação desta certidão nos casos de alteração contratual em que haja retirada dos sócios ou redução do capital de sociedades mercantis; distrato e extinção de sociedades; cancelamento de firmas individuais e instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades. “É de se ressaltar a relevância da matéria uma vez que consiste na luta do Estado contra a sonegação fiscal que retira dos cofres públicos parte dos recursos destinados à implementação de muitos programas do governo”, frisou o deputado André Bueno (PDT), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, em seu parecer ao projeto, oriundo da mensagem governamental nº 003/11.
Pauta – Também foi aprovado hoje pelo Plenário o projeto de lei nº 074/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB) que classifica a visão monocular como deficiência visual. “A visão monocular dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância causando limitações físicas, psicológicas, psicosociais, educacionais e laborativas, além de discriminação aos usuários de próteses oculares”, afirma Quintana.
Foram ainda votados nesta sessão os projetos de lei nº 101/11, do deputado Plauto Miró (DEM) que declara de utilidade pública a Sociedade Amigos Beneficentes da Infância e do Adolescente (Sabiá), com sede em Imbituva; e o de nº 231/11, também de Plauto Miró, que declara de utilidade pública o Sistema de Apoio à Saúde São Rafael, com sede em Maringá. Os parlamentares apreciaram um total de 52 indicações – proposições legislativas sobre vários temas.