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Legislativo reafirma que já publica todos os seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado

18h02
por Nelson Martins
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A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa reafirmou que desde o início da administração da atual Mesa Executiva, presidida pelo deputado Valdir Rossoni, em fevereiro de 2011, faz rigorosamente a publicação de todos os atos administrativos no Diário Oficial do Estado.//

Segundo a Procuradoria do Legislativo, as publicações seguem os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e transparência que devem nortear a administração pública.//

De acordo com os procuradores, a publicação no Diário Oficial do Estado acontece deste o fechamento da gráfica da Casa, logo em seguida à posse da atual Mesa Executiva.//

A procuradoria lembra que os cuidados com a publicação correta dos atos administrativos acontecem há quase dois anos, e que, a Assembleia mantém o Portal da Transparência na internet, considerado modelo para as instituições públicas do país.//

Ainda dentro na promoção da transparência de seus atos administrativos, a Assembleia Legislativa do Paraná foi um dos primeiros órgãos públicos a criar uma Central de Atendimento ao Cidadão – em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.//

As declarações da Procuradoria do Legislativo se referem à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública de Curitiba sobre a necessária publicação de todos os atos no Diário Oficial do Estado do Paraná.//

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