Já está em vigor no Paraná a Lei estadual nº 18.746/2016, que torna obrigatória a divulgação dos serviços da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, por parte de estabelecimentos como hotéis, pousadas e motéis; bares, lanchonetes e restaurantes; clubes sociais e casas noturnas; salões de beleza e academias de ginástica; postos de serviço de autoatendimento e agências de viagem; edifícios comerciais e de serviços públicos; além de veículos de transporte público; entre outros.  “No Paraná há um grande número de ocorrências relacionadas com a violência, o abuso e a exploração sexual da mulher. Mas devem existir muito mais casos, já que nem todos são registrados”, afirmou o deputado José Carlos Schiavinato (PP), autor do projeto agora transformado em lei.

A iniciativa visa divulgar o serviço de autoatendimento telefônico instituído pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, criado com o propósito de disponibilizar um espaço para que a população brasileira e, de modo especial, as mulheres, possam registrar atos de violência de gênero, em suas diversas formas.

Durante os debates do seu projeto na Assembleia, Schiavinato destacou ser fundamental o respeito e a proteção aos direitos das mulheres e da família: “Ainda como prefeito de Toledo criei uma Secretaria (Secretaria de Atendimento à Mulher) voltada para as reivindicações e a proteção aos direitos das mulheres. Acabamos constatando que muitas famílias foram reunidas em consequência do trabalho dessa Secretaria, que foi a quarta do gênero no Paraná”, recordou.

Luta – A iniciativa aprovada na Alep contou com o apoio da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. “Esse é um projeto importante que vai dar mais um respaldo às lutas das mulheres. Essa Casa tem trabalhado a favor delas e nos dá alegria, ânimo, ver um deputado preocupado com a situação de violência enfrentada pelas mulheres”, disse Mara Lima. Ela falou ainda sobre sua preocupação com os casos de violência, especialmente a doméstica, que ainda são registrados no estado.

A inobservância da obrigação sujeitará os infratores a penalidades que vão da advertência ao pagamento de multa de 12 UPF/PR (Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), o que atualmente corresponde a R$ 1.065,12.

Confidencial – Ainda na justificativa do projeto o deputado Schiavinato frisou que o contato com esse canal de comunicação pode ser feito por meio de qualquer telefone – móvel ou fixo, que a ligação é inteiramente gratuita e confidencial, e que funciona 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e nos feriados.

Confira o texto completo da nova lei dando um click no site da Alep: http://goo.gl/DXlTko. A lei foi sancionada pelo governador Beto Richa no dia 6 de abril de 2016 e está publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.672.

Em debate – Durante o ano de 2015 e nos primeiros meses de 2016, já foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Mais de 250 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias, antes de serem submetidas às votações em Plenário, passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo.

Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).