Lei que proíbe cobrança de taxas sobre a emissão e envio de boletos deverá ser alterada
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A comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa, recebeu uma série de sugestões do Ministério Público, Procon e Febraban para alteração da Lei de autoria dos deputados Elton Welter, do PT e Leonaldo Paranhos, do PSC, que proíbe a cobrança de taxas pela emissão e envio de boletos de cobrança.//
Como o projeto já foi aprovado em Plenário será feita uma nova proposta para viabilizar as mudanças.//
É o que explica o presidente da Comissão, deputado Leonaldo Paranhos.//
SONORA PARANHOS
Outra sugestão de mudança é em relação a aplicação de multas para as empresas que não obedecerem a Lei, que deverá seguir as orientações da legislação de defesa do consumidor já existente.//
Estiveram presentes à reunião o deputado Nereu Moura, do PMDB, e representantes do Ministério Público, Procon Paraná e da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos.//
