11 das 17 emendas de plenário que foram acatadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto do Governo do Estado, que trata da remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados,  foram  aprovadas na votação em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (4), da Assembleia Legislativa. Pela proposta, o Poder Executivo fica autorizado a  incluir ou excluir produtos entre os  beneficiados por perdão de créditos tributários e também   a reduzir ou estabelecer taxas referentes aos serviços cobrados de empresas locadoras de veículos até o limite da redução praticado em outros  estados, e estabelece que o valor do ICMS devido mensalmente pelas micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional será definido de acordo com as tabelas de que tratam os anexos da Lei Complementar nº 123/2006, como relata o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que garante: não haverá i]aumento de impostos para esse segmento.

(Sonora)

Também em segundo turno, passou o projeto de resolução  que que trata da  aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de apurar maus tratos, violência, criadouros clandestinos e venda irregular de animais no Paraná.

  Em primeira votação, os parlamentares aprovaram  o projeto dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro e  inclui o local  no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Farão parte da região os municípios de Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Tomazina. Também de Cláudia Pereira, passou em primeira discussão, o projeto que institui o Dia do Futebol Americano no Paraná.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.