Líder da Oposição pede suspensão de decreto que redefine regras educacionais nos CENSEs

O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) apresentou nesta terça-feira (19/05), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 12.665/2026, que regulamenta a oferta educacional para pessoas em privação de liberdade no estado. O pedido foi feito após professores que atuam na socioeducação apontarem riscos à política educacional direcionada a adolescentes privados de liberdade. O Decreto nº 12.665 foi publicado no dia 5 de fevereiro deste ano, data em que entrou em vigor.

As escolas que operam dentro dos Centros de Socioeducação (CENSEs), segundo docentes que atuam nessa área, deveriam ser espaços de acolhimento, construção de vínculos e promoção de oportunidades, para que os adolescentes possam reconstruir suas trajetórias. Nesse contexto, o projeto aponta que o novo decreto do governo estadual cria exigências burocráticas e operacionais que podem comprometer o funcionamento da educação nos CENSEs.

Segundo o deputado Arilson, as mudanças desconsideram a dinâmica específica do sistema socioeducativo e aproximam o modelo educacional dessas unidades ao funcionamento de escolas regulares. “As novas regras podem dificultar matrículas, interromper a continuidade das aulas e aumentar a rotatividade de professores, já que o decreto altera a forma de vinculação dos profissionais da educação às unidades”, comenta o líder da Oposição na Alep.

O texto também critica a retirada de critérios como experiência e conhecimento específico na área socioeducativa. Além disso, o documento sustenta que o impacto mais grave seria sobre o direito à educação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. De acordo com o projeto, o excesso de burocracia pode transformar a internação em uma medida apenas punitiva, esvaziando o caráter pedagógico previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Ainda conforme avaliação do deputado Arilson, a manutenção do decreto pode gerar responsabilização do Estado e de gestores públicos por descumprimento de normas constitucionais e legais relacionadas à garantia do acesso à educação. Entre os riscos apontados estão ações judiciais, sanções administrativas e prejuízos ao processo de reintegração social dos adolescentes.

“A educação tem um potencial imenso de transformar vidas. Não podemos permitir que uma ferramenta tão valiosa seja negligenciada. Mais do que isso: ignorada no processo de ressocialização de adolescentes”, comenta o parlamentar.