Liderança da Oposição

A superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi intimada a apresentar laudos técnicos e respostas objetivas que justifiquem o processo de licitação para a dragagem do Canal da Galheta realizada em dezembro de 2007.A decisão foi dada no último dia 19 pelo juiz federal Roger Raupp Rios, que acatou ação popular impetrada pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB). Pela decisão, fica suspenso o processo de licitação realizado em dezembro de 2007. Em seu despacho, Rios entendeu que “o Poder Judiciário, assim como a Administração, vinculados aos princípios da prevenção e da precaução, não pode deixar progredir atividade potencialmente tão agressiva ao ambiente sem que o órgão técnico administrativo, chamado a prestar esclarecimentos, o faça de modo consistente e objetivo”. O juiz se referiu às omissões da APPA a alguns questionamentos constantes na ação. “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de determinar a suspensão do procedimento licitatório discutido, até que a Administração apresente resposta objetiva quanto às omissões e aos aspectos técnicos inadequados aventados pelo autor popular, possibilitando ao Juízo monocrático a reapreciação do pedido liminar veiculado na origem”.O líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM), lembrou que há mais de cinco anos os deputados cobram uma ação efetiva da superintendência do Porto de Paranaguá para resolver os problemas de assoreamento no Canal da Galheta“Nós deputados da Oposição queremos que a dragagem seja realizada dentro da legislação ambiental. Queremos evitar que um projeto cheio de vícios e irregularidades seja realizado”, argumentou. Sumiço O deputado Élio Rusch questionou ainda o sumiço do ex-superintendente do Porto de Paranaguá, Eduardo Requião.“Cadê o Eduardo?”, indagou. “São muitos os problemas que acontecem no Porto, não é somente a falta de dragagem. Todas essas falhas que preocupam a todos precisam ser resolvidas e os responsáveis pela má administração ser responsabilizados por esses atos”, concluiu. O deputado Valdir Rossoni também criticou a incapacidade de Eduardo Requião de promover um processo correto de dragagem durante o período em que esteve à frente do Porto. “Uma série de irregularidades indicavam a suspensão da licitação, como problemas nas licenças ambientais e deficiências técnicas”, disse. “Não adianta o governo tentar dar outra interpretação à minha ação somente para se esquivar da responsabilidade de fazer a dragagem corretamente, dentro das normas ambientais e de segurança. Não sou contra a dragagem, sei da necessidade de dragar o canal da Galheta. Minha intenção é evitar maiores prejuízos, aqueles que certamente acarretarão caso o processo se mantenha conduzido de forma irregular”, completou. Ação PopularA ação popular de número 2008.70.08.000239-1 foi proposta pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB) em 11 de março de 2008 com o objetivo de corrigir as falhas encontradas no processo licitatório 007/2007 e impedir a contratação emergencial sem licitação.No dia 15 de agosto o juiz Carlos Felipe Komorowski, da Vara Federal de Paranaguá, indeferiu pedido de liminar que pretendia barrar todo o processo de licitação e também a contratação direta, sem licitação, para a dragagem do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina. Já em 10 de setembro foi impetrado um Agravo de Instrumento para rever a decisão do juiz Carlos Felipe Komorowski. E agora, no último dia 19, o juiz Roger Raupp Rios, do TRF de Porto Alegre, concedeu liminar favorável suspendendo o procedimento licitatório.Questionamentos- não existem batimetrias atualizadas, seja da área a ser dragada ou da área de despejo do material dragado;- não existe um valor atualizado das profundidades atuais para ser comparado com as pretendias após as dragagens;- não existem estudos hidronâmicos relacionados à área ACE20 (área de despejo externo em Matinhos);- Emissão de licença ambiental pelo IAP, que não seria o órgão competente, além de falhas quanto à ausência dos estudos necessários e incompletos por não atender aos requisitos pelo IBAMA;- A licença em questão se presta apenas a uma obra de dragagem de manutenção, enquanto que o edital prevê o derrocamento de rochas, o que caracteriza uma dragagem de aprofundamento;- Não existe licenciamento que preste arrimo à obra de engorda da praia de Matinhos;- Não prevê a retomada de trajeto reto de acesso ao Canal da Galheta.