Liderança da Oposição

Os abusos cometidos nas suplementações orçamentárias promovidas pelo governador Roberto Requião sempre foram alvo de críticas da Oposição. Para coibir esses excessos, a bancada apresentou emenda que suprime o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite ao governador remanejar e transferir créditos por decreto, sem autorização dos deputados. A emenda foi acatada pela Comissão de Orçamento da Assembléia, quer dizer, já está incluída no Substitutivo Geral que será votado até o dia 17 de julho. “O governo insiste em ter um cheque em branco para movimentar como bem entender os recursos destinados aos municípios. Se a verba foi aprovada para um projeto específico, somente por meio de lei específica e aprovada pela Assembléia é que o governador pode fazer eventuais remanejamentos”, disse o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB).“É um desrespeito com o Poder Legislativo que tem o direito constitucional de fiscalizar o Executivo e acompanhar a execução do orçamento aprovado na Assembléia”, completou.Artigo 15Com a emenda da Oposição, fica suprimido o artigo 15 da LDO, que diz que “o Poder Executivo poderá, mediante decreto do Governador, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei Orçamentária de 2009, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e unidades, sem que sejam alterados os valores das programações aprovadas na lei Orçamentária, podendo, entretanto haver ajustes na classificação funcional programática”.