Liderança da Oposição

Os deputados da bancada da Oposição apresentaram, nesta segunda-feira (28), emenda substitutiva ao projeto de lei 155/09 que autoriza o Poder Executivo realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio a entidades sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Paraná.O objetivo da emenda, segundo o líder da bancada, deputado Élio Rusch (DEM), é fazer com que se tenham normas mais rígidas para o repasse e também um maior controle na aplicação de recursos públicos.“Desta forma haverá um modo maior de fiscalização. O Tribunal de Contas será peça fundamental nesse controle. Se o TC verificar alguma irregularidade na assinatura do convênio poderá liminarmente suspender o repasse dos recursos”, declarou Rusch.Outro ponto destacado pelo parlamentar é que o Governo deverá programar previamente quais as entidades que poderão receber esses repasses. “As entidades e as ações a serem desenvolvidas deverão estar especificados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual. Será necessário existir uma programação para que esses repasses sejam realizados. Da forma como está hoje e também como define o projeto original, está muito solto, sem um controle mais efetivo”, destacou.A emenda apresentada determina também que, anualmente as entidades que receberam recursos publiquem os balanços correspondentes ao resultado das aplicações. Este balanço deverá também ser divulgado no site oficial do Governo do Estado. A administração estadual terá um prazo de cinco dias, após a assinatura do contrato, para disponibilizar o conteúdo do convênio no site oficial e deverá mantê-lo para consulta até um ano após o término do convênio.As alterações propostas pela bancada da Oposição determinam ainda que o ordenador das despesas seja solidariamente responsável quando não atendidos os requisitos previstos na lei.“São mecanismos que deixarão mais transparentes os repasses para as entidades do terceiro setor. Desta forma o governo estadual terá melhores condições de programar esses repasses e também fiscalizar como o recurso está sendo aplicado”, finalizou Rusch.