O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa, divulgou nesta quarta-feira (28) a decisão do Tribunal Regional Federal – 4ª Região – que determinou o fechamento da praça de pedágio no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, em Jacarezinho, Norte do Paraná. A 3ª turma do TRF4 – composta pelos desembargadores Maria Lúcia Luz Leria, Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Luiz de Castro Lugon – decidiu na noite desta terça-feira (27) manter parcialmente a decisão do juiz federal Mauro Spalding que suspendeu a cobrança do pedágio na praça de pedágio e ainda multou a Econorte em R$ 20 milhões. O acórdão do TRF4 será publicado nos próximos dias. O voto de Lugon desempatou a decisão. A multa e devolução dos valores cobrados desde a instalação da praça em 2003, segundo o voto, serão julgadas no final do mérito da ação. “É mais uma decisão histórica que motiva ainda mais a luta contra os preços abusivos do pedágio no Paraná. Estão de parabéns as professores Ana Lúcia Baccon e Elza Felipe que lideram o movimento contra o pedágio em Jacarezinho”, disse Romanelli. LUTA - As professoras constaram que a concessionária do pedágio mudou o lugar da praça sem concorrência e sem licitação. “Além disso, a praça de pedágio estava separando um bairro do centro de Jacarezinho”, disse Ana Lúcia. A luta contra o pedágio, disse Ana Lúcia, começou em 2006 quando os professores apresentaram um abaixo-assinado à concessionária. “Professores tinham de ir trabalhar de manhã e à tarde e pagavam quatro pedágios. Diante disso a Econorte entrou com interdito proibitório contra três professoras. E a partir desse interdito começamos a pedir documentos e descobrimos que a praça do pedágio estava ilegal”. “As professoras são exemplos da mobilização popular e mostraram como é possível, pelos meios legais, conseguir fazer justiça em relação a esses abusos que estão sendo praticados no Paraná pelas seis concessionárias de pedágio”, disse Romanelli. Segundo cálculos do Departamento de Estradas de Rodagem, a transferência da praça para a BR-153 aumentou em cerca de 40% a arrecadação anual da concessionária. Em 2002, quando a cobrança era feita ainda em Andirá, a Econorte arrecadou cerca de R$ 31,6 milhões. Já em 2003, com a praça instalada em Jacarezinho, o faturamento subiu para R$ 44 milhões. NOVAS DECISÕES - Romanelli lembrou ainda duas novas decisões em favor dos usuários das rodovias paranaenses contra as altas tarifas cobradas nos 2,5 mil quilômetros de estradas federais pedagiadas. O juiz federal João Pedro Gebran Neto acatou uma ação civil pública do Ministério Público Federal e determinou que a Ecovia Caminhos do Mar – explora a BR-277, trecho Curitiba/Paranaguá - cobre somente uma tarifa por mês das 100 famílias de moradores dos bairros Lavrinha e Olaria, residentes na divisa das cidades de São José dos Pinhais e Morretes. Outra ação forçou a Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A - a recuperar trechos da rodovia BR 376 entre Curitiba e Califórnia (a 70 km de Londrina). A partir de 1º de junho, o DER fará aferições nos trechos. “Logo teremos outras decisões que somam-se a indignação popular e provam que o pedágio do Paraná é abusivo e tem que ser reduzido”, disse Romanelli.
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