Liderança do Governo

Um novo caminho para acabar com o pedágioLuiz Cláudio Romanelli Volto ao tema do pedágio nas estradas paranaenses, lembrando que sempre, desde meu primeiro mandato de deputado estadual, posicionei-me contra os contratos assinados pelo então governador Jaime Lerner com as concessionárias. Esses contratos levaram a tarifas extorsivas que estrangulam a economia paranaense. Bati-me contra o processo licitatório e contra os preços superfaturados das praças de pedágio, assim como denunciei a infame redução das tarifas durante a campanha eleitoral de 1998, com o único objetivo de angariar votos para o então candidato à reeleição, responsável pelos contratos, e depois serem novamente reajustadas.Exigi e exijo uma prestação de contas transparente das concessionárias, que nesses 11 anos lucraram cerca de R$ 8,1 bilhões, sem que se conheça exatamente a correspondência entre essa quantia e os serviços prestados.Pois bem, o assunto agora é outro. Abriu-se uma nova possibilidade na luta contra o pedágio paranaense com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que devolveu o controle dos 2,4 mil quilômetros de rodovias federais do Paraná à Polícia Rodoviária Federal - o que inclui todas as rodovias pedagiadas pelo governo anterior.Na prática, a Justiça Federal decidiu que o Paraná não tem competência para fiscalizar as rodovias de propriedade da União. É óbvio, por esse raciocínio, que o Estado também não tem competência para fazer a manutenção das rodovias federais que cortam o estado, com o dinheiro cobrado do povo paranaense. Dessa forma, é legalmente admissível, e mesmo provável, que a devolução signifique a extinção dos contratos do pedágio. Tive oportunidade de expor essa ideia ao governador Roberto Requião, que não só concordou como encarregou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de realizar estudos com esse objetivo.Essa iniciativa do governo estadual é muito importante, mas a Assembléia Legislativa deve igualmente debater essa questão - uma vez que foi dela a decisão política de aprovar os contratos do pedágio da forma em que estavam redigidos.É, portanto, um novo caminho jurídico que se abre na luta para acabar com o pedágio paranaense. Esse caminho exige alguns procedimentos. Primeiro: a ação do Governo do Paraná no sentido de estudar medidas legais para acabar de fato com o pedágio. Isso, como disse acima, já está sendo feito pelo Governo Requião.Segundo: um debate sério pelos deputados estaduais, porque essa questão só estará definitivamente resolvida quando se pagar também a dívida ideológica do pedágio.Terceiro: uma vez extintos os contratos, caberá à União a manutenção das rodovias federais que cortam o Paraná. Particularmente, prefiro que elas não sejam pedagiadas, mas, se o forem, que o sejam por meio de contratos não abusivos, semelhantes àqueles firmados recentemente pelo governo federal, cujas tarifas são até seis vezes menores que as paranaenses. Por último, a extinção dos contratos leva à obrigação das concessionárias que estiverem deixando o negócio de fazerem uma prestação de contas minuciosa ao povo do Paraná. Os paranaenses querem saber quanto se investiu em serviços nas rodovias pedagiadas, querem saber se o lucro de R$ 8,1 bilhões é aceitável ou não, tendo em vista a qualidade e quantidade da manutenção nas estradas, em suma, querem saber tudo aquilo a que não tiveram acesso durante esses 11 anos. São princípios como a transparência, o direito à informação e a prevalência do interesse público que estão em jogo.*Luiz Cláudio Romanelli, 50 anos, advogado, especialista em gestão urbana, deputado estadual e vice-presidente do PMDB do Paraná e líder do Governo na Assembleia Legislativa