Liderança do Governo - Deputado Luiz Cláudio Romanelli (pmdb)

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão e por unanimidade, a abertura de créditos suplementares de até R$ 400 milhões junto ao orçamento de 2008, excluindo as vinculações constitucionais - o que permite a continuidade de investimentos e obras, por exemplo, nas áreas de educação e saúde. “Esta medida vai permitir o integral cumprimento do orçamento, atendendo áreas vitais do governo como a educação e a saúde”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo. O projeto será aprovado ainda em redação final e segue para sanção do governador Roberto Requião.Os créditos serão destinados aos orçamentos dos poderes legislativo e judiciário, do Ministério Público e das secretarias estaduais de Educação e de Saúde. Os recursos poderão ser usados para atender despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento da dívida pública, nas transferências constitucionais aos municípios e com sentenças judiciais. Os créditos também poderão ser aplicados em programas estaduais e no cumprimento de convênios.TEMPO HÁBIL - A justificativa do governador Requião aponta ainda que “a medida visa agilizar os meios para que os referidos órgãos tenham à sua disposição as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento dos dispositivos legais, com tempo hábil à execução das despesas, que na maioria das vezes dependem de processo licitatório”.O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), disse que os créditos aprovados permitem “uma maior flexibilização na execução do orçamento”. A lei orçamentária de 2008, aprovada pelos deputados em dezembro de 2007, determinava o remanejamento de até 5% das dotações definidas no orçamento previsto e apenas 2% dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, sem prévia autorização do legislativo.A lei determinava ainda as vinculações constitucionais dos recursos orçamentários para a fixação das despesas dos poderes. Assim, o Tribunal de Justiça tem sua disposição 9% dos recursos, o Ministério Público recebe 3,9%, a Assembléia Legislativa, 3,1%, e o Tribunal de Contas, 1,9%. A vinculação de despesas do governo obriga ainda a destinação de 30% dos recursos para o Ensino Básico e de 12% para a Saúde.FLEXIBILIDADE – O deputado Durval Amaral lembra que a peça orçamentária prevê essas vinculações constitucionais dos recursos públicos. “Ao retirar as imposições dos limites impostos pela lei orçamentária, o Estado ganha mais flexibilidade e pode elevar a sua dotação orçamentária, para fazer frente às suas necessidades”, explica.O deputado Reni Pereira (PSB) ressaltou que a proposta liberou as amarras constitucionais. “Este ano, tivemos alguns órgãos que concederam aumentos salariais, abonos e gratificações ao longo do ano, e pode ser que os gastos tenham ultrapassado os valores estipulados no orçamento, sendo necessário abrir uma suplementação de recursos”.(com informações da assessoria de imprensa da Alep)