Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 02/04/07LÍDERES PARTIDÁRIOS DECIDEM ARQUIVAR PROPOSTAS DE CPIs: ASSEMBLÉIA DÁ PODER DE INVESTIGAÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTESOs líderes partidários das agremiações com representação na Assembléia Legislativa decidiram na tarde desta segunda-feira (02) pela retirada das assinaturas nos requerimentos que visavam a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito na Casa. “O meu compromisso como presidente é seguir o regimento interno. A partir do momento em que os líderes acham por bem retirar as assinaturas, os pedidos de CPI estão arquivados. Mas, o arquivamento das CPIs não implica na impossibilidade de investigar, qualquer que seja a denúncia”, declarou o presidente Nelson Justus, lembrando que os deputados já estão de posse de um projeto de resolução em seus gabinetes que faz com que as comissões permanentes tenham as mesmas prerrogativas que qualquer CPI.“Aqui, ninguém faz nada isoladamente. A Assembléia é plural e as decisões são tomadas em conjunto, com equilíbrio e bom senso”, destacou o presidente, que completou: “Minha missão como presidente é zelar pela instituição acima de divergência entre as bancadas de oposição e situação”.Para o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), “as CPIs são instrumentos poderosos e precisam ser utilizadas com prudência. Quando há foco na condução do processo elas são instrumentos importantes para a investigação de atos e condutas”, disse.Romanelli falou também que “é perfeitamente possível utilizar os instrumentos regimentais da Casa para chegar a um acordo e dar prosseguimento a investigações que os deputados julguem necessárias. As comissões permanentes da Casa tem autonomia e competência para isso”, justifica. Já o deputado e líder do PT no legislativo paranaense, Elton Welter, também destacou que o foco das investigações da CPI das ONGS, por exemplo, era muito amplo e não apresentava um alvo definido. “Isso é perigoso. E por isso defendo a transferência das investigações para as Comissões, que podem auxiliar nas investigações, uma vez que ganharam novas atribuições e iriam desempenhar suas funções sem nenhum foco político”.IMPORTANTE – O líder do PPS, deputado Marcelo Rangel, destacou a importância da medida tomada entre os líderes de partido. “Essa decisão é extremamente importante, uma vez que as comissões nesta legislatura estão exercendo papel fundamental e já começaram a atuar dentro da nossa proposta da Mesa Executiva. Agora, as comissões avançaram em poder de fiscalização e os parlamentares poderão desempenhar suas funções com extrema agilidade, sem desgastar a imagem de eventuais acusados e dos próprios parlamentares”.Rangel disse ainda que todas as Comissões deverão seguir esse caminho para propor investigações e buscar respostas para questionamentos feitos em plenário ou pela imprensa. “Poderemos dar maior abrangência ao trabalho de fiscalização da Casa, se utilizando da sua estrutura, e sem deixar a sociedade sem uma resposta por conta de CPIs mal encaminhadas”, observou o deputado.O deputado Duílio Genari, líder do PP, também acredita que a decisão foi acertada. “As modificações impostas às Comissões Permanentes, que ganham novas atribuições e maior poder de trabalho, farão com que as CPIs sejam deixadas de lado, exceto de houver grande relevância nas investigações e denúncias apresentadas. Além disso, por contar com a representação política de todos os partidos, as comissões permanentes evitarão o desvio político na condução dos trabalhos”. Para o deputado Durval Amaral, representante do PFL na reunião, “é preciso respeitar a decisão dos deputados que decidiram retirar suas assinaturas das propostas de CPIs, mas também deve-se elogiar a decisão da Mesa Executiva, que está dando condições para que as Comissões exerçam o papel de fiscalização e possam dar respostas à sociedade nestes temas que seriam alvo de investigações”.Já o líder do PSDB, Luiz Nischimori, destacou que “a decisão foi respaldada pela presidência da Casa e pelos demais líderes. Assim, cabe aos parlamentares exercerem suas funções e dar respostas à sociedade, mas agindo com seriedade e ética na condução dos trabalhos”.BOX: Comissões ganham novos poderesCom o Projeto de Resolução, proposta pela Mesa Executiva e que altera dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, as 19 comissões permanentes da Casa ganham novas funções.A partir de agora, além de dar pareceres conclusivos sobre proposições que tramitam no legislativo, manifestando-se em todas as matérias correlatas a sua área, as comissões também deverão promover estudos, conferências, palestras e seminários, e solicitar à Secretaria Estadual, ligada a sua área, relatórios semestrais de suas atividades, dando ciência do Plenário da Casa. Entre as novas atribuições também estão a promoção de audiências públicas com entidades civis, e a permissão de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações e a convocação de secretários de Estado para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos de responsabilidade de sua pasta.A fiscalização sobre atos do Poder Executivo, de modo a impedir a realização de atos que exorbitem o Poder regulamentar ou os limites impostos por delegação legislativa também consta como nova função das comissões permanetes. Caso isso ocorra, a Assembléia poderá proceder a sustação do referido ato com base na Constituição Estadual (Inciso XVI do artigo 54). Além disso, cada uma das 19 comissões permanentes da Casa terá atribuições especificas conforme sua área, e deverão se manifestar sobre temas relativos ao seu campo de atuação.