Luiz Carlos Martins Apresentou Projetos de Lei que Beneficiarão Consumidores de Energia que Utilizam Aparelhos de Sobrevivência

O Dep. Luiz Carlos Martins deu entrada no Projeto de Lei nº 385/07 que autoriza o Poder Executivo a Isentar do ICMS os Consumidores de energia elétrica que utilizam aparelhos de sobrevivência, e do Projeto de Lei 386/07 que autoriza o Poder Executivo a implantar tarifa diferenciada de energia para esses consumidores. Os projetos contemplarão consumidores que atinjam uma renda familiar de até 10 salários mínimos."Nosso objetivo é fazer justiça e criar recursos às famílias carentes que têm doentes utilizando aparelhos de sobrevivência, que, por falta de pagamento, não tem luz para manter os aparelhos ligados.Temos a informação de que a COPEL tem cadastrados hoje, 2039 consumidores nessa situação. Não podemos abreviar a vida de pessoas que não tem dinheiro para pagar a conta de luz, ou, que na iminência de ter a energia cortada, fazem os chamados “rabichos”, criando uma situação muito mais calamitosa. Muito pelo contrário. Essas pessoas têm que ter prioridade no atendimento. Temos conhecimento de que alguns consumidores têm obtido êxito na Justiça (Ministério Público) quando impetram Mandados de Segurança, baseados na Constituição Federal e na Lei 1.521 de 26 de dezembro de 1952 – Lei de Crimes Contra a Economia Popular. O Estado não pode se omitir e ignorar essa realidade. Enquanto os avanços da medicina aumentam a qualidade de vida e criam condições das pessoas sobreviverem por mais tempo, uma questão tão pequena como a falta de luz pode por tudo a perder. Todos sabemos do custo/dia de um paciente do SUS no Hospital. Uma medida simples como a que estamos propondo tem seu custo muito menor, justifica Luiz Carlos Martins".